Seção II ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 II COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONS IDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTA LIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, ISTO E, EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. SEM ATENUANTES. ANT E A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, CP), AUMENTO A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, PERFAZENDO 03

Seção II ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 RCUNSTANCIAS JUDICIAIS FORAM FAVORAVEIS/NEUTRAS, FIXO A PENA-BASE EM 01 ANO DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, MAJORO A PENA BASE PARA 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSAO, DEVIDO A REINCIDENCIA, A QUAL TORN O DEFINITIVA EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE ATENUANTES, CAUSAS DE AU MENTO E DIMINUICAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORP ORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 DIAS-MULTA,

Seção II ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 ENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL DOS TRES ROUBOS, TENHO QUE A REPRIMENDA TOTALIZA 09 ANOS, 02 MESES E 20 DE RECLUSAO E 40 DIAS MULTA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CO DIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIM ENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EM ANALIS

Seção III ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 CP, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PR OCEDO A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA TR IBUTINO, DE MODO A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ART. 59 DO CP, TEM-SE O SEGUINTE: CULPABILIDADE NAO EXISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A INSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVA-L

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 AS CONSIDERANDO QUE HOUVE A APREENSAO E RESTITUICAO DO BEM SUBTRA IDO, REPUTO FAVORAVEL TAL CIRCUNSTANCIAS; VIII COMPORTAMENTO DA V ITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS C IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO A CUSADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO MINIMO L EGAL. SEM ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSA

Seção II ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 A TOTALIZA 11 (ONZE) ANOS, 06 (SEIS0 MESES E 20 (VINTE) DIAS DE R ECLUSAO E 55 DIAS-MULTA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCI SO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PEN AL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PEL A LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENA

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 A INEXISTENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENAL. OBSERV ADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 12 DIAS-MULTA, SENDO CADA UM ARBITRADO NO VALOR CORRESPONDENT E A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE AC ORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO

Seção III ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 ASSIFICACAO. ADEMAIS, UMA VEZ APREENDIDA A RES FURTIVA EM PODER D O AGENTE, INVERTE-SE O ONUS DA PROVA, CABENDO A ESTE DEMONSTRAR Q UE NAO TINHA CONHECIMENTO DE SUA ILICITUDE. A PROPOSITO, OS SEGUI NTES JULGADOS. "EM TEMA DE RECEPTACAO, A SO POSSE INJUSTIFICADA D A RES FARIA - COMO NO FURTO - POR PRESUMIR A AUTORIA. AO POSSUIDO R, TAL SUCEDENDO, E O QUE COMPETIRIA DEMONST

Seção II ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 ORA DOS ARTIGOS 155, CAPUT E 155, 4, INC. I, C/C 69, TODOS DO COD IGO PENAL. OUTROSSIM, ABSOLVO ADELUBES CORREIA MENDANHA FILHO E S TEPHAN SILVESTRE DA SILVEIRA, DAS IMPUTACOES QUE LHES FORAM FEITA S, ANCORADO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ART. 59 DO CP, TEM-SE O SEGUINTE: ART. 155, CAPUT, DO CP (VI

Seção II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 ESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DESTA FEITA, NAO AT INGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECHADO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO SEMIABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. DEIXO DE PROMOVE R A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRI TIVA DE DIREITO, POR VISUALIZAR AUSENTE REQUIS