Seção II ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO A CUSADO, PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE ROUBO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR E PORTE I LEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERACAO RASPADA, TENHO QUE A REPRIMEN DA TOTALIZA 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 70 DI AS-MULTA, QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE

Seção II ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 Seção II Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 VAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO S, POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL3. IGUALMENTE, NAO SUSP ENDO CONDICIONALMENTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO DESTA (ART. 77 DO CP). A PENA DE MULTA RESTA APLICADA DISTINTA E I

Seção II ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 AS EM RAZAO DA RECENTE DECISAO DO STF NO RE 983765 RECURSO EXTRAO RDINARIO3. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIX O A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBIT RADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MIN IMO A EPOCA DO FATO; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISP OSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS.

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 DE SUA PENA NO REGIME FECHADO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO SEMIABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. DEIXO DE PROMOVE R A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRI TIVA DE DIREITO, POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA T ANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL5. IGUALM ENTE, NAO SUSPENDO CONDICIONALMENTE A PENA EM

Seção II ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 DESPACHO : ANTE EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA PELO PARQUET, PARA CONDENAR FABIO SOARES DUARTE JUNIOR, FELIPE MARQUES DA SILVA E FABIANO DUARTE SELVATTI, QUALIFICADOS A FL. 02, NAS SANCOES DAS NORMAS INCRIMINADORAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I, II E V, C/C ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. L ADO OUTRO, ABSOLVO FABIO SOARES DUART

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 O DOS BENS; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCE NTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS/NEUTRAS A ACUSADA, FIXO A PENA BASE EM 04 (QU ATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSI METRIA, FRENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, CP ) REDUZO A PENA AO PATAMAR MINIMO, OU SEJA,

Seção III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 AUTOMOTOR DEPOIS DE INGERIR BEBIDA ALCOOLICA IMPOE O AGRAVAMENTO DA PENA, UMA VEZ QUE, COMO E CEDICO, O ALCOOL ALTERA A CAPACIDAD E PSIQUICA MOTORA DO INDIVIDUO, AFETANDO SOBREMANEIRA SUA CONDUCA O DE QUALQUER VEICULO AUTOMOTOR E A PERCEPCAO DO TRAFEGO LOCAL, O QUE CERTAMENTE CONTRIBUIU PARA O CRIME EM VOGA; CONSEQUENCIAS: N EUTRAS, EIS QUE NAO HOUVE NENHUMA LESAO PE

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 SFAVORAVEL, POIS HOUVE PREJUIZO A VITIMA, VISTO QUE NAO FORAM REC UPERADOS E RESTITUIDOS TODOS OS OBJETOS SUBTRAIDOS; VIII COMPORTA MENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MES ES DE RECLUSAO. FACE A ATENUANTE DA MENORIDAD

Seção II ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 Seção II Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTI VAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO S, POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL3. IGUALMENTE, NAO SUSP ENDO CONDICIONALMENTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO D

Seção II ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 EIXO DE APLICAR AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, I E III, D, CP), HAJA VISTA QUE FORA FIXADA NO MINIMO LEGAL A PENA BASE INTELIGENCIA DA SUMULA 2312 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. SEM AGRAVANTES E CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA A SEREM VALORADAS. ANTE A DUPLA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA