Seção III ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 NDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, F ACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 4 9 E SEGUINTES). DA PENA DO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VITI MA ESAU PEREIRA LEAO (ARTIGO 157, 1, DO CODIGO PENAL: NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS

Seção III ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 TORNO DEFINITIVA. OUTROSSIM, VERIFICO A INEXISTENCIA DE QUALQUER CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA. QUANTO A PARTE FINAL DO ARTIGO 303 D O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTI GO 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME ACIMA ESTABELECIDO, BE M COMO O ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXO A PENA DE SUSPENS AO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTOR

Seção II ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 O POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL6. IGUALMENTE, NAO SUSPE NDO CONDICIONALMENTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO DESTA (ART. 77 DO C P). A PENA DE MULTA RESTA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE (ART. 72 DO CP). NEGO AO REU YAN ALVES LOPES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO PERMANECEU NESSA SITUACAO

Seção II ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 M AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTE S). ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 I - CULPABILIDADE: NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II- ANTECEDENTES: ATENTO QUE O SENTENCIAD O E REINCIDENTE, CONTUDO ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA VALORADA NES TA FASE; III- CONDUTA SOCIAL: NAO HA ELEMENTO

Seção II ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PENA DE MULTA RESTA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE (ART. 72 DO CP). CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, JA Q UE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA (ART . 312, CPP), MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REU ANDRE LUIZ DO CARMO SANTOS, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, CONDICIONADO AO CO

Seção II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 A MERECER UMA MAIOR REPROVACAO; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PE CULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CO NSEQUENCIAS NENHUMA QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL; VIII COMPORTAMENT O DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS OU NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 05

Seção II ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PENAS 1/3, MINIMO LEGAL4, PERFAZENDO 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO ) MESES DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. OBSERVADA A PROPORC IONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRE CARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBR

Seção II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 , CP), REDUZO A PENA EM 06 MESES, PERFAZENDO 03 ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DAS AGRAVANTES GENERICAS ACIMA MENCI ONADAS (DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS NO FURTO) AUMENTO A PENA E M 01 ANO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 04 ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AU SENCIA DE CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. OBSERVADA A PRO PORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A P

Seção III ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 STA CIRCUNSTANCIA COMO DESFAVORAVEL AO SENTENCIADO, TENDO EM VIST A QUE PARA VALORACAO DAS CONSEQUENCIAS NAO PODEM SER CONSIDERADOS DESFAVORAVEIS AQUELES INSERIDOS NO PROPRIO TIPO PENAL; O COMPORT AMENTO DA VITIMA, EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO CRIMINOSO. REC ONHECIDO A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS PREVISTA NO 4, IV , NO COMETIMENTO DO CRIME, OBSERVO COMO PAR

Seção II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 NAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 77/78; III CONDUTA SOCIAL E FAVOR AVEL A RE, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFA VORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENT OS QUE POSSAM REPROVA-LA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSI M, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM