Seção II ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 2.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PEN AL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDI Z A 1/6 DA PENA. DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MI

Seção II ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 SPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO , POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL2. IGUALMENTE, NAO SUSPE NDO CONDICIONALMENTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO DESTA (ART. 77 DO C P). A PENA DE MULTA RESTA APLICADA DISTINTA

Seção II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 VISTA TER SIDO A PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL (INTELIGENCIA DA SU MULA 231 DO STJ2) E EM FACE DA INEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. SENDO A VIT IMA DO DELITO EM TELA A COLETIVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM REPA RACAO MINIMA (ART. 387, IV, CPP). CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA

Seção II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 IMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EM ANALISE AS INOVACOES TR AZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRI A SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO

Seção II ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 . 77 DO CP). A PENA DE MULTA RESTA APLICADA DISTINTA E INTEGRALME NTE (ART. 72 DO CP). NEGO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDA DE, PORQUANTO PERMANECEU NESSA SITUACAO AO LONGO DE TODA A INSTRU CAO, REMANESCENDO OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA. EFETIVAMENT E, O FUMUS COMISSI DELICTI RESULTA DA PROPRIA SENTENCA CONDENATOR IA, CUJA CONCLUSAO FOI NO SENTIDO DE QUE FICAR

Seção II ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 DE RECLUSAO MINIMO LEGAL. EM QUE PESE SE FACAM PRESENTES, DEIXO DE APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), BEM COMO DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, CP), HAJA VISTA QUE FORA FIXADA NO MINIMO LEGAL A PENA BASE INTELIGENCIA DA SUMU LA 2312 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. SEM AGRAVANTES E CAUSA DE D IMINUICAO DE PENA A SEREM VALORADAS. ANTE A CA

Seção II ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 EGIME SEMIABERTO (ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL). EM ANAL ISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRA CAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INIC IAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENT E COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE

Seção II ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 TES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORC IONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/ 30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO; CUJA COBRANC A DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PEN AL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE APLICAR

Seção II ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 DE FLS. 567/569; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VIS TA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE COND UTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QUE POSSAM REPRO VA-LA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO C RIME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIO R REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS NEUTRO; VIII