Seção II ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 O. NOS MOLDES DO ART. 33, 2, ALINEA A, DO CP, FIXO, O REGIME FECH ADO7 COMO SENDO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE, A SER CUMPRIDA CONFIRME A LEI DE EXECUCAO PENAL, EIS QUE O A CUSADO E REINCIDENTE E A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSAO, O QUE NAO COMPORTA A INCIDENCIA DA SUMULA 269 DO STJ. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12,

Seção II ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 ERTO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR VISUALIZ AR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL4. IGUALMENTE, NAO SUSPENDO CONDICIONA LMENTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO DESTA (ART.

Seção II ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 OS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGEN TE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFER ECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEL, JA QUE A VANTAGEM OBTIDA ILICITAM ENTE NAO FOI RESTITUIDA, ISTO E, HOUVE EXAURIMENTO DO DELITO; VII I COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM

Seção II ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 AMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMER ECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O AC USADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DEST A FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECHADO, POSTO QUE NAO FAZ J US A PROGRESSAO AO SEMIABERTO PELO REQUISIT

Seção II ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PERFAZENDO 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO. PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO FORMAL COM O ART. 244-B DO ECA (ART. 70 DO C P), EXASPERO SOMENTE 1/6 DA REPRIMENDA, TOTALIZANDO 06 ANOS, 02 M ESES E 20 DIAS DE RECLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA. OBSERVADA A PRO PORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 DI AS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR

Seção III ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 ARGO E VALSEMOR BUENO DE CAMARGO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CONFORME FUNDAMENTACAO ANTERIOR. PAS SO A DOSAR A PENA. _CULPABILIDADE - PLENAMENTE IMPUTAVEL; _ANTECE DENTES - NAO TEM ANTECEDENTES; _CONDUTA SOCIAL - SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; _PERSONALIDADE - E FAVORAVEL, JA QUE NAO HA INFORMACOES QUE A DESABONE; _MOTIVOS - NENHUMA

Seção II ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 ARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUE R INDENIZACAO NESTA SEARA, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O P REJUIZO CAUSADO A VITIMA THIAGO BRENDON. DO CONCURSO MATERIAL (AR T. 69 DO CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA CUMULA CAO DO CONCURSO MATERIAL, TENHO QUE A REPRIMENDA PERFAZ 16 ANOS D E RECLUSAO, QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALM

Seção III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 O RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. TENDO A CONDENACAO FICADO D ENTRO DAS LINDES TEMPORAIS TRACADAS PELO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL, NAO SENDO O SENTENCIADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO DA MESMA ESPECIE, CONFORME INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E AINDA, CONFORME INCISO III, ESTANDO AS CONDICOES JUDICIAIS A I NDICAR QUE A SUBSTITUICAO SERA SUFICIENTE PARA

Seção II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 NCIAS CONSIDERANDO QUE HOUVE A APREENSAO E RESTITUICAO DOS BENS S UBTRAIDOS, REPUTO FAVORAVEL TAL CIRCUNSTANCIA; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACU SADO, FIXO A PENA BASE EM 04 ANOS DE RECLUSAO. INEXISTEM ATENUANT ES, AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUICAO DE PEN

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A RE PARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUA LQUER INDENIZACAO SENTIDO, ANTE A AUSENCIA DE PREJUIZO MATERIAL D O OFENDIDO. ART. 244-B DO ECA I CULPABILIDADE NAO HA ELEMENTOS QU E DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENT E AO TIPO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E PR