Seção III ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 L E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-S E, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PE NAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS ENTRE OS QUAIS O E STADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGI R A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCA

Seção III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 LAVREI O PRESENTE QUE DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVID AMENTE ASSINADO. EU...................ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREI TO QUE O DIGITEI. _____________________ _____________________ JUI ZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA _____________________ _________ ____________ DEFENSOR ACUSADA NR. PROTOCOLO : 80471-38.2012.8.09.0072 AUTOS NR. : 168 NATUREZA : ACAO PENA

Seção III ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 AUTOS NR. : 1062 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ELISANIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA ACUSADO : JAIR JUNIOR MARINHO ADV ACUS : 36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ DESPACHO : AUTOS N. 2013.0193.7732 D E S P A C H O CONSIDERANDO A NECESSIDAD E DE ALTERACAO DA SISTEMATICA ORGANIZACIONAL DA PAUTA DE AUDIENCI AS, REDESIGNO A AUDIENCIA ANTERIORMENTE AGENDADA PARA O D

Seção II ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 , NO CASO DE CONDENACAO, SERA ATINGIDO PELA PRESCRICAO RETROATIVA . EM CONSEQUENCIA, INEXISTINDO JUSTIFICATIVAS PARA A MAJORACAO DA PENA, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANT EVENDO A PENA QUE AO FINAL APLICARA, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, A TENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRIC AO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CO

Seção III ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 NESSE CASO, EM 08 (OITO) ANOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL. POIS BEM. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI , DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE T ENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PE NAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA

Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 ESSAS SITUACOES, POR QUESTOES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRI A UTILIDADE DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENT O DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESSE QUES TIONAMENTO DECORRE DO FATO DE QUE E CEDICO QUE O REU SOMENTE E AP ENADO ALEM DO QUANTUM MINIMO PREVISTO NO TIP

Seção III ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 SOMENTE E APENADO ALEM DO QUANTUM MINIMO PREVISTO NO TIPO PENAL I NFRINGIDO, SE FOR O MESMO REINCIDENTE E OSTENTAR CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS DESFAVORAVEIS (ART. 59 DO CP). DE CONSEQUENCIA, EM SENDO PRIMARIO, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL APLICARA, EM REGRA, NO MINIMO LEGA L, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES

Seção III ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/12/2015 NR. NOTAS : 40 COMARCA DE CALDAS NOVAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA ================================================================================ NR. PRO

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 SUAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSCITAD A A POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCE SSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE PROC ESSUAL. ESSE QUESTIONAMENTO DECORRE DO FATO DE QUE E CEDICO QUE O REU SOMENTE E APENADO ALEM DO QUANTUM MINIMO PREVISTO NO TIPO PE NAL INFRINGIDO, SE FOR O MESMO REINCIDENTE

Seção III ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 ACUSADO : IVAN DA SILVA SANTOS ADV ACUS : 28624 GO - PATRICIA CAMPOS DA SILVA PASSOS DESPACHO : . EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: O DIREITO DE PUN IR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSIST E NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QU AIS O ESTADO