132 resultados encontrados para pena que ao final aplicara - data: 05/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 CIA PROCESSUAL PENAL, A DOUTRINA COSTUMA DIZER QUE O INTERESSE PR OCESSUAL DEVE SER ANALISADO SOB TRES ASPECTOS: A NECESSIDADE DE O BTENCAO DA TUTELA JURISDICIONAL, A ADEQUACAO ENTRE O PEDIDO E A P RESTACAO JURISDICIONAL PRETENDIDA PELO AUTOR DA ACAO PENAL E A UT ILIDADE, ENTENDIDA COMO A EFICACIA DE A ATIVIDADE JURISDICIONAL A TENDER O INTERESSE DO AUTOR. EM DECORRENCIA
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 ENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PR ESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTR ETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, AN TES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTUAL CONDENACAO ESTARA FADADA AO REC ONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CONSIDERANDO-SE A
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 MINISTERIO PUBLICO. ASSIM, INUTIL A INSTAURACAO DE UM PROCESSO P ENAL QUE, INEVITAVELMENTE, NO CASO DE CONDENACAO, SERA ATINGIDO P ELA PRESCRICAO RETROATIVA. EM CONSEQUENCIA, INEXISTINDO JUSTIFICA TIVAS PARA A MAJORACAO DA PENA, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMP EDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL APLICARA, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DI
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 VOR DE JUNIOR DE GODOI BRUNO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS E M EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL. INSTADO A SE M ANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTO S, POR INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EM SEG UIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAM
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 SISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRAC AO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCR ETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FI
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 VER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CO DIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRIC
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCIA DE IN TERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DE CIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO D ECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESS OAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 ESFAVORAVEIS (ART. 59 DO CP). DE CONSEQUENCIA, EM SENDO PRIMARIOS , COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVEND O A PENA QUE AO FINAL APLICARA, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PR EVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, SEJA EM QUAL FASE FOR, INCLUSIVE DE O
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 ENDO, RESTANDO EVIDENTE A INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA PRESEN TE ACAO PENAL CONSIDERANDO A PENA EM PERSPECTIVA REQUER O MINISTE RIO PUBLICO QUE SEJA EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, APLICANDO-SE, ANALOGICAMENTE, O ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDE DEFERIMENTO. A DEFESA CONCORDOU C OM O PEDIDO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SE
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 VEIS. POR FIM, A UTILIDADE, ASPECTO DO INTERESSE DE AGIR QUE SOBR ESSAI PARA O FIM QUE ORA SE ALMEJA, TRADUZ-SE NA EFICACIA DE A AT IVIDADE JURISDICIONAL SATISFAZER O INTERESSE DO AUTOR, IN CASU, D O MINISTERIO PUBLICO. ASSIM, INUTIL A INSTAURACAO DE UM PROCESSO PENAL QUE, INEVITAVELMENTE, NO CASO DE CONDENACAO, SERA ATINGIDO PELA PRESCRICAO RETROATIVA. EM CONSEQUENCIA