Seção II ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1872 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 R-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMP O. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESC

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ PROTOCOLO NR. : 48972-49.2013.8.09.0024 AUTOS NR. : 249 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : VALDISSIELEN LOPES TEIXEIRA ACUSADO : THIAGO ANDRE FERREIRA NOGUEIRA PROTOCOLO NR. : 358301-75.2014.8.09.0024 AUTOS NR. : 2003 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ACUSADO : VALDIVINO PEREIRA DE ARAUJO DESPACHO : D E S P A

Seção II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA DESPACHO : AUTOS N. 2018.0078.2084 DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL IN STAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS CAPITULADOS NO S ARTIGOS 90 E 93, AMBOS, DA LEI N 8.666/1993, ALEM DE POSSIVEL P ECULATO, DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312 DO CODIGO PENAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINI

Seção II ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 VITIMA : FE PUBLICA DESPACHO : AUTOS N: 2010.0186.4063 INVESTIGADA: MARIA ISABEL BATISTA TRIGUEI RO DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 297 E 304, AM BOS DO CODIGO PENAL, FIGURANDO COMO INVESTIGADA MARIA ISABEL BATI STA TRIGUEIRO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGN OU PELA EXTIN

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 GENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FI XA PRAZOS ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI , ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PEN AL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRE

Seção II ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 JA, TRADUZ-SE NA EFICACIA DE A ATIVIDADE JURISDICIONAL SATISFAZER O INTERESSE DO AUTOR, IN CASU, DO MINISTERIO PUBLICO. ASSIM, INU TIL A INSTAURACAO DE UM PROCESSO PENAL QUE, INEVITAVELMENTE, NO C ASO DE CONDENACAO, SERA ATINGIDO PELA PRESCRICAO RETROATIVA. DE C ONSEQUENCIA, INEXISTINDO JUSTIFICATIVAS PARA A MAJORACAO DA PENA, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLA RAR, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO UMA DAS CONDICOE S DA ACAO. NO AMBITO DA CIENCIA PROCESSUAL PENAL, A DOUTRINA COST UMA DIZER QUE O INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER ANALISADO SOB TRES ASPECTOS: A NECESSIDADE DE OBTENCAO DA TUTELA

Seção II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 ALCANTARA E LARISSA BRANSON COSTA LEAO NAO COMPARECERAM AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIRAM ADVOGADO, MOTIVO PELO QUAL, NOS DIAS 16 DE MAIO DE 2 011 E 25 DE ABRIL DE 2012, DECRETEI, RESPECTIVAMENTE, A REVELIA D OS SUPRAMENCIONADOS, BEM COMO DETERMINEI A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL (FL

Seção II ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 XECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENA L BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIEN TE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTO RIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENU

Seção II ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA N O ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. INSTADO A SE MAN IFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EM SEGUI DA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DE CIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO