Seção III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 A PENA-BASE JA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL. ASSIM, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA SUMULA 231 DO STJ, MANTENHO A PENA ANTERIORMENTE DO SADA, FICANDO A PENA INTERMEDIARIA EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO. NA 3 FASE DA DOSIMETRIA, NAO EXISTEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENT O DE PENA, FICANDO A SANCAO CONCRETIZADA EM 01 (UM) ANO DE DETENC AO. A QUANTIDADE DE DIAS MULTA SEGUE A MESMA