Seção II ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL INSTADO A SE MANIFESTAR, O M INISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR INEXIST ENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE EM RELACAO A EDSON DE SOUSA NUNES EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS RESUMIDAM ENTE E O RELATORIO DECIDO O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LE

Seção II ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 HUMA SANCAO PENAL SERA IMPOSTA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A NEC ESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E PRESUMIDA, ESTANDO SEMPRE PRES ENTE, AFINAL, COMO BEM LEMBRA O PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR RENAT O BRASILEIRO DE LIMA, O JUS PUNIENDI E DE COACAO INDIRETA EM FACE DA EXIGENCIA DE QUE A PENA SO SEJA IMPOSTA APOS REGULAR PROCESSO . A ADEQUACAO, NESTE RAMO DO PROCESSO, NAO

Seção II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 IVIL, APLICAVEL ANALOGICAMENTE AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTA DO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER P

Seção II ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1901 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015 ANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTO S, POR INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EM SEG UIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPE SSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENH

Seção II ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1907 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGE NTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SA NCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA E XE

Seção II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 VITIMA : LAZARO ANTONIO VIEIRA DESPACHO : AUTOS N. 2019.0028.6640 DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL IN STAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS CAPITULADOS NO S ARTIGOS 299, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. INSTADO A SE MANIFESTA R, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO DO INQUER ITO POLICIAL, POR OCORRENCIA DA PRESCRICAO. EM SEGUIDA, VIERAM-ME

Seção II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SAN CIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE EN TAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER D E SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMIT

Seção II ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 O PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLAR AR, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO UMA DAS CONDICOES DA ACAO. NO AMBITO DA CIENCIA PROCESSUAL PENAL, A DOUTRINA COSTU MA DIZER QUE O INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER ANALISADO SOB TRES A SPECTOS: A NECESSIDADE DE OBTENCAO DA TUTELA

Seção II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO , CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRE SSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O IN FRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENT RE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O D IREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA

Seção II ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 ENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONFORME JURISPRUDENCIA PRETORIANA (TRF 1 REGIAO - AP. CRIM. N. 90.01.069002-07.10.91, U NANIME, IN DJU DE 11.11.91, PAG. 28293). DESSA FORMA, NECESSARIO RECONHECER QUE, CASO SEJA O REU CONDENADO, OCORRERIA, INDUBITAVEL MENTE, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, JA QUE DECORRI DOS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO R