DOEPE 11/06/2022 - Pág. 22 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
22 - Ano XCIX Ć NÀ 112
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
hipótese de se tratar de transmissão de cotas não negociadas em bolsa de valores, a base de cálculo deve coincidir com o valor indicado
em balanço patrimonial atualizado, salvo se este não representar o valor de realização baseado no levantamento de bens, direitos e
obrigações. Inteligência do artigo 5°, §5° da Lei nº 13.974/2009 e do artigo 1° da Portaria SF n° 36/2010. 2. A Secretaria da Fazenda
não se encontra impedida de efetuar um levantamento dos bens, direitos e obrigações, com o objetivo de verificar se o valor consignado
no balanço patrimonial é fidedigno com o valor de realização. 3. Critério jurídico legalmente autorizado. Obscuridade não detectada na
avaliação administrativa. 4. Solicitação de lançamento do imposto dentro prazo estabelecido nos artigos 9°, §2° e §3° e 14 da Lei nº
13.974/2009. Multas indevidas. Decisão: Lançamentos julgados procedentes em parte, sendo devido o imposto no valor original de R$
57.914,51, para cada beneficiário, e excluídas as penalidades pecuniárias aplicadas. Decisão não sujeita a reexame necessário. ANA
LUIZA LEITE DA SILVA – JATTE (07).
PROC. TATE Nº 00.008/12-5. PROC. SEFAZ Nº 2011.000003104465-65. CONTRIBUINTE: RECIFE JN ALIMENTOS LTDA
(EM RECUPERACAO JUDICIAL). CACEPE Nº 0305597-31. DECISÃO JT Nº 0711/2022 (17). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS.
REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Lançamento decorrente da não escrituração de notas fiscais
de entrada no livro registro de entradas, presumindo-se omissão de saídas de mercadorias, conforme artigo 29, II, da lei nº
11.514/97. 2. A autoridade fazendária estava designada, pela Ordem de Serviço, para fiscalizar o período entre Janeiro/2009 a
Março/2011, inclusive; exclusão dos períodos de Abril a Junho/2011, por incompetência do agente para lavrar a medida fiscal
nessas competências, conforme preconiza o artigo 25, I, II e § 2º da lei 10.654/91. 3. A alegação do sujeito passivo de que não
recebeu as mercadorias deve ser acompanhada de ao menos uma das medidas previstas nos incisos do § 1º do artigo 29 da
lei acima: interposição de ação judicial contra o alienante e/ou notícia crime na Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária
(DECCOT); não demonstrou o autuado ter tomado qualquer dessas medidas. Procedência do lançamento. 4. A lei estadual nº
15.600/2015, cujos efeitos iniciaram em 01/01/2016, reduziu a penalidade prevista no artigo 10, VI, d, da lei nº 11.514/97 para 90%
do imposto devido, fazendo-se necessário retroagir a modificação legislativa benéfica ao sujeito passivo, por força do artigo 106,
II, c, do CTN. Decisão: o lançamento foi julgado parcialmente nulo, para excluir as competências de Abril a Junho/2011; quanto aos
períodos remanescentes, julgado parcialmente procedente, devido o imposto no valor original de R$ 3.769,53 (três mil, setecentos
e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos); reduzida de ofício a multa prevista no artigo 10, VI, d, da Lei nº 11.514/97
para 90% do imposto a ser pago, devendo incidir os consectários legais até a data do pagamento. Decisão não sujeita a reexame
necessário. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE (17).
PROC. TATE Nº 00.527/18-1. PROC. SEFAZ Nº 2018.000002696039-03. CONTRIBUINTE: SALES ROCHA COMERCIO DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (A L SIMOES APOLINARIO DISTRIBUIÇÃO). CACEPE Nº 0498990-23. REPRESENTANTES:
JOANNA DE LIMA CAVALCANTI (OAB/PE Nº 29.460); PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA (OAB/PE Nº 30.180). DECISÃO
JT Nº 0712/2022 (17). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS MALHA FINA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia
de presunção de omissão de saídas, com base no artigo 29, II, da lei nº 11.514/97, em razão de o sistema Malha Fina indicar a ausência
de escrituração de NFs de entrada no Livro Registro de Entradas. 2. A multa aplicada é a prevista em lei para a infração cometida,
não havendo razão para reduzi-la ou afasta-la, em especial porque é vedado a este órgão administrativo de julgamento analisar a
constitucionalidade ou legalidade dos atos normativos estaduais, conforme preceitua o artigo 4º, § 10º, da lei nº 10.654/91. 3. O Decreto
nº 32.716/2008 exige que se conceda prazo de 30 dias para que o contribuinte justifique o não recolhimento do imposto devido – o que
foi realizado, visto haver justificativa; o que acontece é que esta não foi aceita pela SEFAZ, e por isso foi emitida a Ordem de Serviço e
posteriormente lavrado o Auto de Infração, conforme estatuído no parágrafo 1º do artigo 4º desse Decreto. 4. Não houve descumprimento
à legislação estadual, em particular àquela que rege os procedimentos do sistema Malha Fina, inocorrendo qualquer causa de nulidade
no Auto de Infração. Decisão: O lançamento foi julgado procedente, mantidos a cobrança do imposto no valor originário de R$ 55.556,15
(cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos) e a multa prevista no artigo 10, VI, d, da lei nº 11.514/97,
valores sobre os quais devem incidir os consectários legais até a data do pagamento. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE (17).
PROC. TATE Nº 01.121/12-0. PROC. SEFAZ Nº 2011.000003173099-11. CONTRIBUINTE: IRMAOS ARAUJO LTDA. CACEPE Nº
0148959-35. REPRESENTANTE: LUIZ JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB/PE Nº 27.372). DECISÃO JT Nº 0713/2022 (17). EMENTA: AUTO
DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. SISTEMÁTICA DO DECRETO Nº 16.552/93. ALTERAÇÃO DA PENALIDADE
PARA A PREVISTA NO ARTIGO 10, II, “D”, DA LEI DE PENALIDADES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Denúncia de omissão de saídas de
mercadorias tributadas, verificada a partir do confronto entre a declaração de IRPJ e as entradas registradas no sistema “fronteiras” com
a inexistência de Livro Registro de Saídas. 2. Ao compulsar as notas fiscais de entrada, percebe-se que as mercadorias estão submetidas
à sistemática do Decreto nº 16.552/1993, que prevê a antecipação tributária com liberação. 3. Demonstrou o sujeito passivo ter recolhido
o imposto antecipado, de modo que não haveria ICMS a recolher nas saídas posteriores. Improcedência da cobrança do imposto. 4.
O autuado estava excluído do SIMPLES NACIONAL no exercício de 2008, e não escriturou os livros Registro de Saídas e Registro de
Apuração do ICMS, obrigatórios nos termos do artigo 253, III, IV e IX, do Decreto nº 14.876/91, nos quais deveriam estar registradas as
operações de saída e apuração do recolhimento do imposto. Incidência da penalidade prevista no artigo 10, II, d, da lei nº 11.514/97, por
cada livro inexistente. 5. Como o sujeito passivo deixou de escriturar 24 livros fiscais (12 LRAICMS e 12 LRS), esta quantidade deve ser
multiplicada por 1.500 UFIRs, que é o valor previsto de multa por cada livro inexistente – o que totalizará 36 mil UFIRs de penalidade
pecuniária. Decisão: o lançamento foi julgado parcialmente procedente, para excluir a cobrança do imposto; e alterar a penalidade para
aquela prevista no artigo 10, II, d, da lei nº 11.514/97, totalizando 36 mil UFIRs, devendo incidir os consectários legais até a data do efetivo
pagamento. Decisão sujeita a reexame necessário. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE (17).
PROCESSO TATE Nº: 00.050/15-6 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000003341129-35 INTERESSADO: EDNILSON PINHO DE
MIRANDA INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0239022-13 CNPJ n.: 01.438.080/0001-24. DECISÃO MONOCRÁTICA nº 0714/2022 (JATTE
23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL
“INEXISTENTE”. CRÉDITOS PRESUMIDOS ORUINDOS DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR COMERCIANTE ATACADISTA
COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DE LIMPEZA, HIGIENE PESSOAL E BEBIDAS, ENQUADRADO NOS TERMOS DA LEI Nº
12.202, DE 10.05.2002. LANÇAMENTO NÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. DEFESA QUE SUSCITA A NULIDADE DO AUTO
DE INFRAÇÃO POR SIMPLES NEGAÇÃO DO FATO/INFRAÇÃO IMPUTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA
ESCORADA POR DOCUMENTOS E PROVAS ROBUSTAS DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARAÇOS À COMPREENSÃO
DO FATO ILÍCITO DENUNCIADO E DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO ATENDIDO. NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO LEGAL E REDUÇÃO DA PENALIDADE
DE MULTA FIXADA (ART. 10, INCISO V, ALÍNEA “F” DA LEI N. 11.514/97 C/C ART. 106, II, “C”, DO CTN). PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Decisão: Considerando as razões acima expostas, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, julgo parcialmente procedente o
lançamento fiscal, declarando a exigibilidade do crédito principal apurado, no valor (original) de R$ 85.978,37 (oitenta e cinco mil,
novecentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), acrescido da penalidade de multa no percentual de 90% do valor do imposto,
reenquadrada e reduzida com fundamento no art. 10, V, “f”, da Lei n.11.514/1997 c/c art. 106, II, “c”, do CTN, além dos juros legais
incidentes, conforme parâmetros legais estabelecidos, e cujo montante total deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento,
nos termos da legislação tributária estadual. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE
FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23
PROCESSO TATE Nº: 00.051/15-2 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000003340843-89 INTERESSADO: EDNILSON PINHO DE
MIRANDA INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0239022-13 CNPJ n.: 01.438.080/0001-24 DECISÃO MONOCRÁTICA nº 0715/2022 (JATTE
23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO
FISCAL. SAÍDAS DESONERADAS COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS LISTADOS PELO DECRETO N. 28.247/2005. OPERAÇÕES
SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM LIBERAÇÃO. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS E CONSEQUENTE
DIREITO À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO NÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. DEFESA QUE SUSCITA A NULIDADE DO
AUTO DE INFRAÇÃO POR SIMPLES NEGAÇÃO DO FATO/INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA ESCORADA
POR DOCUMENTOS E PROVAS ROBUSTAS DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARAÇOS À COMPREENSÃO DO FATO ILÍCITO
DENUNCIADO E DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
NÃO ATENDIDO. NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO LEGAL E REDUÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA FIXADA (ART. 10,
INCISO V, ALÍNEA “F” DA LEI N. 11.514/97 C/C ART. 106, II, “C”, DO CTN). PROCEDÊNCIA PARCIAL. Decisão: Considerando as
razões acima expostas, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, julgo parcialmente procedente o lançamento fiscal, declarando a
exigibilidade do crédito principal apurado (imposto), no valor (original) de R$ 26.137,49 (vinte e seis mil, cento e trinta e sete reais e
quarenta e nove centavos), acrescido de multa no percentual de 70% (setenta por cento) do valor do débito principal, reenquadrada
nos termos do art. 10, V, “f”, c/c art. 28, §3º da Lei n.11.514/1997 e art. 106, II, “c”, do CTN, além dos demais consectários legais, e cujo
montante total deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação tributária estadual. Decisão não sujeita
ao reexame necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23
PROCESSO TATE n: 00.547/22-0 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2020.000005180640-28 CONTRIBUINTE: NELU DECORAÇÕES EIRELI
INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0234268-53 C.N.P.J. n: 01.829.579/0001-62 REPRESENTANTE: ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE COELHO.
DECISÃO MONOCRÁTICA nº 0716/2022 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
POR SUPOSTA OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS EVIDENCIADAS MEDIANTE LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES
– LAE. LANÇAMENTO NÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA (ART. 173, I, DO CTN). DEFESA DE MÉRITO QUE APONTA E
DEMONSTRA A INEXATIDÃO DOS DADOS APRESENTADOS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES APURADAS E AQUELAS
CONSTANTES DOS LIVROS FISCAIS EXAMINADOS. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. PRESUNÇÃO DO FATO
GERADOR ELIDIDA. LANÇAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE. Decisão: Considerando as razões acima expostas, julgo totalmente
improcedente o lançamento fiscal, acolhendo os argumentos da defesa e declarando a inexigibilidade total do crédito tributário por ele
apurado, no valor (original) de R$ 91.717,30 (noventa e um mil, setecentos e dezessete reais e trinta centavos). Decisão não sujeita ao
Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23.
PROCESSO TATE n: 00.551-22-8 PROTOCOLO n: 2022.000002512392-08 (REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA) CONTRIBUINTE:
MADEIREIRA OURO VERDE EIRELI ME. INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0284238-60 C.N.P.J. n: 04.499.952/0001-52 REPRESENTAÇÃO:
GUIDO FLÁVIO CÂNDIDO CORRÊA SALVADOR DECISÃO MONOCRÁTICA nº0717/2022 (JATTE 23) EMENTA: PEDIDO DE
REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA REFERENTE AO LANÇAMENTO (A.I.) DE N. 2021.000008066592-17. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA INTIMAÇÃO FISCAL REALIZADA ATRAVÉS DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE. CONTRIBUINTE
QUE ALEGA NÃO ESTAR SUJEITO AO CREDENCIAMENTO OBRIGATÓRIO (DE OFÍCIO) NO SISTEMA POR OSTENTAR REGIME
ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (SIMPLES NACIONAL), CONFORME PORTARIA SF N. 050/2018. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO
FORMALIZADO QUANDO JÁ EXTINTO O CRÉDITO tributário ORUINDO DO LANÇAMENTO FISCAL A ELE RELATIVO, EM VIRTUDE
DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO CONSTITUÍDO (PAGAMENTO). ATO QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE SUA
EXIGIBILIDADE E NA CONSEQUENTE TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO INSTAURADO (ART. 42, §4º, III, DA LEI N.
10.654/1991 – PAT). INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Decisão: Considerando as razões acima expostas, indefiro o pedido de reabertura
do prazo de defesa tombado sob o n. 2022.000002512392-08, por entender restar prejudicada a análise do mencionado requerimento,
Recife, 11 de junho de 2022
uma vez que o débito oriundo do processo de lançamento fiscal a que se refere encontra-se liquidado por pagamento, nos termos do art.
156, I, do CTN (PAT), restando consequentemente extinto o processo de julgamento a ele relacionado, nos termos do art. 42, §4º, III,
da Lei n. 10.654/1991 (PAT). Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23. Recife, 10 de junho de
2022. Marco Antônio Mazzoni - PRESIDENTE DO TATE.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 3ª TURMA JULGADORA REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA
16.06.2022 às 9h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/84592216434 Os
advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através
do e-mail: [email protected]
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREA BEZERRA DE MATOS.
01. AI SF 2015.000004911676-25 TATE 00.036/16-1. AUTUADA: AIR BP BRASIL LTDA. CACEPE: 0470201-80. ADVOGADA: LUCIANA
RIBEIRO RODRIGUES REIS, OAB/RJ 135.573 E OUTROS.
02. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 1044/2021(21). PROCESSO TATE Nº: 00.324/16-7 PROCESSO SF Nº:
2015.000006987770-15. IMPUGNANTE: MJDV MERCADINHO COMÉRCIO VAREJISTA DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA–EPP.
CACEPE: 0369724-01. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE 12.106-D.
03. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0439/2020(08). PROCESSO TATE Nº: 00.370/16-9. PROCESSO SF Nº:
2014.000003419392-38. RECORRENTE: ATACADÃO-DISTRIBUIÇÃO COM. E IND. LTDA CACEPE: 0372020-90. REPR. LEGAL:
CLEODEMIR JOSÉ MARTINS. CPF: 446.276.619-91.
04. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0708/2021(09). PROCESSO TATE Nº: 00.515/18-3. PROCESSO SF Nº:
2017.000008836631-51. RECORRENTE: COMERCIAL ILHA DO SUL EIRELI – EPP. CACEPE: 0730834-53. ADV.: PEDRO HENRIQUE
PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE 30.180 E OUTRO.
05. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 1088/2021(22). PROCESSO TATE Nº: 00.502/21-9. PROCESSO SF Nº:
2020.000006378528-60. RECORRENTE: MAX FILMES COMÉRCIO LTDA CACEPE: 0262430-32. ADVOGADAS: ANNE KARINE
GUIMARÃES DE SOUTO MAIOR MELO, OAB/PE 17.503-D E ISABELA MORAES DA CUNHA PIMENTEL, OAB/PE 36.661.
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA
06. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0226/2022 (09). PROCESSO TATE Nº 00.832/21-9.
PROCESSO SF Nº: 2021.000000038863-23. RECORRENTE: SUAPE GÁS LTDA ME. CACEPE: 0317357-70.
07. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REF. DECISÃO JT Nº 0262/2022 (17) PROCESSO TATE Nº: 00.012/22-0. PROCESSO
SF Nº: 2021.000008191750-94. CONTRIBUINTE: PRATHIKA PETROLINA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. CACEPE Nº 090476549. REPRESENTANTE: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA (OAB/PE Nº 30.180); RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO (OAB/
AL Nº 8.914).
08. REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 0006/2022 (06). PROCESSO TATE Nº: 00.032/21-2 PROCESSO SF Nº:
2019.000003691546-59. IMPUGNANTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. CACEPE: 0383188-49 CNPJ: 45.543.915/046173. REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE GOIS DE VICTOR (OAB/PE Nº 16.379); ITANA MOREIRA AMARAL OLIVEIRA (OAB/PE
Nº 34.598); MAÍRA RIBEIRO DE SANTANA (OAB/PE Nº 36.984); VITÓRIA CORDEIRO DIAS DE SOUZA (OAB/PE Nº 44.045).
09. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT N0644/2021(04). PROCESSO TATE Nº: 00.127/20-5 PROCESSO SF Nº:
2019.000006073301-06 IMPUGNANTE: EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLÁSTICAS - AMCOR FLEXIBLES SUAPE LTDA.
CACEPE: 0301603-08. CNPJ: 05.644.020/0001-19 REPRESENTANTE: TACIANA MUNIZ DE BARROS, CPF Nº 056.538.104-01.
10. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT NO 0048/2019(13). PROCESSO TATE Nº: 00.330/19-1. PROCESSO SF Nº:
2018.000011011503-57 RECORRENTE: PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA CACEPE: 0363128-19. CNPJ:
07.515.551/0006-41. ADVOGADOS: DAYANNE BATISTA DUARTE FREITAS (OAB/PE Nº 47.918); RONALDO REDENSCHI (OAB/RJ
Nº 94.238) E OUTROS.
11. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO MONOCRÁTICA nº0116/2022(JATTE 23). PROCESSO TATE Nº: 00.833/20-7
PROCESSO SF Nº: 2019.000006889783-73. RECORRENTE: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
(BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA) CACEPE: 0776369-70 CNPJ: 11.137.051/0596-60. REPRESENTANTE: MARCELO
NEESER NOGUEIRA REIS (OAB/BA Nº 9.398) E SINÉSIO CYRINO DA COSTA NETTO (OAB/BA Nº 36.212)
12. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT N°0407/2022 (21). PROCESSO TATE Nº: 00.938/13-0 PROCESSO SF Nº:
2013.000006612112-58. IMPUGNANTE: SETIMA DO BRASIL LTDA – FALIDO. CACEPE: 0402125-80. CNPJ: 24.807.471/0009-21
13. REEXAME NECESSÁRIO DECISÃO JT N° 0019/2022(16). PROCESSO TATE Nº: 00.956/14-7 PROCESSO SF Nº:
2014.000003808858-11 RECORRENTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A CACEPE: 0485070-08 CNPJ: 66.471.517/0012-20
REPRESENTANTE: JONAS E. PANZA DE OLIVEIRA.
14. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0388/2020(11). PROCESSO TATE Nº: 00.206/20-2 PROCESSO SF Nº:
2019.000006554604-99 RECORRENTE: NESTLE BRASIL LTDA.CACEPE: 0000971-79 CNPJ: 60.409.075/0089-94 ADV: MARCELO
BEZ DEBATIN DA SILVEIRA OAB/SP 237.120 E CARLOS ANDRÉ R. PEREIRA LIMA OAB/PE 22.633 E OUTROS.
15. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT nº 0623/2020(15). PROCESSO TATE Nº: 00.281/17-4 PROCESSO SF Nº:
2016.000009699076-14 RECORRENTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A CACEPE: 0373064-64 CNPJ:
06.347.409/0119-57 ADVOGADOS: RAFAEL CAPAZ GOULART (OAB/RJ Nº 149.794); LIVIO AUGUSTO HOFFMANN PINTO (OAB/RJ
Nº 176.247); LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA (OAB/RJ Nº 220.033) E OUTROS.
16. RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO JT nº 0514/2020(15). PROCESSO TATE Nº: 00.269/17-4 PROCESSO SF Nº: 2016.00000365595412 RECORRENTE: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA. CACEPE: 0420345-31
CNPJ: 61.064.838/0121-40 REPRESENTANTE LEGAL: KARLLYSSON DANYLO ARAÚJO DE PAULA, CPF nº 059.382.984-07.
ADVOGADOS: MÁRCIO AUGUSTO ATHAYDE GENEROSO, OAB/SP nº 220322, FERNANDO RUDGE LEITE NETO, OAB/SP nº
84.786, PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES, OAB/SP 155.523 e OUTROS.
17. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 674/2021(07). AI SF 2017.000004947879-58 TATE 00.677/21-3. INTERESSADO:
LOJAS INSINUANTE S/A (INCORPORADORA PELA RN COM. VAREJISTA S/A) I.E.: 0203884-62. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO,
OAB/PE 19.632 E OUTROS. (DEVOLUÇÃO DE VISTA DA JULGADORA SÔNIA MATOS).
18. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT 0753/2021(21) PROCESSO TATE Nº 00.669/21-0 PROCESSO SF Nº
2017.000004948610-07. RECORRENTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. I.E: 0679370-39. CNPJ: 13.481.309/546-08. ADV: JOÃO
BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E OUTROS. (DEVOLUÇÃO DE VISTA DA JULGADORA SÔNIA MATOS).
RELATORA: JULGADORA MAÍRA NEVES B.CAVALCANTI
19. REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO REEXAMINADA: 395/2022 (05) TATE: 00.133/15-9. AUTO DE INFRAÇÃO:
2014.000003226304-56. INTERESSADO: RCR LOCAÇÃO LTDA. CACEPE: 0230980-74. REPRESENTANTE LEGAL: JOÃO BACELAR
DE ARAÚJO (OAB/PE NO 19.632).
20. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA DO ESTADO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 258/2022(23) TATE: 00.060/22-4 AUTO
DE INFRAÇÃO: 2017.000004946772-65. INTERESSADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. CNPJ: 13.481.309/0468-50. CACEPE:
0679293-62. REPRESENTANTE LEGAL: JORGE CARDOZO GUIMARÃES (OAB/PE Nº 43.536).
21. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO REEXAMINADA: 695/2021(05) TATE: 00.690/21-0. AUTO DE INFRAÇÃO:
2017.000004937601-18 INTERESSADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. CNPJ: 13.481.309/0549-50 CACEPE: 0679373-81
REPRESENTANTE LEGAL: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO (OAB/PE Nº 19.632) E MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA (OAB/PE Nº
49.355).
22. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO REEXAMINADA: 1060/2021(22) TATE: 00.712/21-3 AUTO DE INFRAÇÃO:
2017.000004920768-68 INTERESSADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. CNPJ: 13.481.309/0554-18. CACEPE: 0683038-23.
REPRESENTANTE LEGAL: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO (OAB/PE Nº 19.632). Recife, 10 de junho de 2022. GABRIEL ULBRIK
GUERRERA-Presidente da 3ª Turma Julgadora
SECRETARIA DA FAZENDA
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 10/06/2022 por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF n° 18
de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve proferir despacho de concessão de abono de permanência, dos servidores abaixo:
NOME
VIGÊNCIA / EFEITO
FINANCEIRO
PROCESSO
MATRÍCULA
1500000256000201202223
172.008-2
Mauro José de Melo Torres Galindo
30.05.2022
1500000115000612202223
171.956-4
Fernando Antonio Machado
06.06.2022
1500000104000406202242
187.920-0
Ricardo Guedes Monteiro
29.05.2022
150000133000232202271
187.828-0
Janete Maria Lopes de Sá
29.04.2022
1500000075000315202200
184.892-5
Marcos Antonio Cavalcanti Mariano
28.05.2022
1500000107000891202224
160.943-2
José Geraldo Vieira de Souza
06.06.2022
0040100071000743202210
186.651-6
Cláudia Adriane Rocha de Melo
30.05.2022
1500000104000364202240
158.947-4
Vamberto Vanderlei Alves
30.05.2022
Observação: na publicação do DOE de 03.12.2021, tornar sem efeito na parte referente a Marcos Antonio da Cunha Lins, matrícula 186.691-5.
Walclecia Aparecida dos Santos
Superintendente de Gestão de Pessoas
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