Seção II ● 27/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1513 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/03/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/03/2014 EM JUíZO QUE NãO OBTEVE TODOS OS SEUS BENS RESTITUíDOS, ALéM DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO POIS TEVE QUE PEGAR ôNIBUS E NãO POSSUíA DINHEIRO; 8 – QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA EM NADA INFLUENCIOU NA PRATICA DO DELITO DIANTE DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS QUE EM PARTES SãO DESFAVORáVEIS AO RéU, PRINCIPALMENTE AS CULPABILIDADE E CONS

Seção II ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1660 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II , DO ARTIGO 157 DO CóDIGO PENAL, AUMENTO A PENA NO MíNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 1/3, POR SE MOSTRAR NECESSáRIA TENDO EM VISTA OS ATOS PRATICADOS PELO DENUNCIADO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSãO E 05 DIAS -MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 07 (SETE) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSãO E 15 DIAS

Seção II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E O JULGAMENTO DO RE 597270/RS (REPER CUSSAO GERAL NA QUESTAO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINARIO) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO C ODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MA IS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENA

Seção II ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 PENAL BRASIL EIRO, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO CONDENADO, QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA: 17 QUANTO A CULPABILIDADE: O CONDENADO AG IU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E C APACIDADE DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM A CONSCIENCIA, SENDO ESTA CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE, SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAME NTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATO

Seção III ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 LARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. NO QUE PERTINE AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, TEM-SE QUE APOS O JULGAMENTO DO HABEAS CORP US N 111840 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VIAVEL A FIXACAO DE RE GIME DIVERSO DO FECHADO NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DEVEN DO O JUIZ ANALISAR O PREVISTO NO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL. NESS E SENTIDO, LEVANDO EM CONTA A PENA FIXADA

Seção II ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. ATENTO AO DISP OSTO NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, POR TER CONFESSADO EM PARTE A PRATICA DELITUOSA, DIMINUO A PENA EM 03 (T RES) MESES DE RECLUSAO E 05 DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. ATENDENDO AO DISPOSTO

Seção II ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 O DA VITIMA: NAO SE PODE IMPUTAR O COMPORTAMENTO DA VITIMA NESSA FORMA DELITIVA, UMA VEZ QUE OFENDIDO E TODA A SOCIEDADE (O ESTADO ), LOGO, INEXISTE VITIMA INDIVIDUALIZADA PARA AFERIR SEU COMPORTA MENTO; (NEUTRA). DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCA DAS E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE P ARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELI

Seção II ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 DIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE CONDUTA AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL DE 01(UM) ANO E 06(SEIS) MESES DE RECLUSAO E 01(UM) ANO DE DETENCAO E 30 DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DOS RE US, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO

Seção III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 M FAVOR DO REU, SUFICIENTE E NECESSARIO A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME E FIXAR A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. EM QUE PESE SER O REU, NA DATA DO FATO, MENOR D E 21 ANOS, BEM AINDA A SUA CONFISSAO ESPONTANEA, NAO HA COMO ATEN UAR A PENA, AQUI APLICADA NO LIMITE MINIMO PREVISTO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS E

Seção II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 EDIANTE MAIS DE UMA CONDUTA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO U M TOTAL DE 07 (SETE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E 21 DIAS -MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA AMBOS OS DELITOS. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, ARBITRO O DIA M ULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATU ALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA