Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATI VA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA , VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE CONDUTA AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL DE 05(CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 35 DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO

Seção II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA B ASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO ATENTO AO DISPO STO NO ARTIGO 65, INCISO I, TENDO EM FACE TER O ACUSADO 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA EPOCA DOS FATOS, DIMINUO A PENA EM 03 (TR ES) MESES DE RECLUSAO, PERFAZENDO UM TOTAL DE 01 (UM) ANO E 03 (T RES) MESES DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESE

Seção II ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1715 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 A EM NADA CONTRIBUIU PARA PRATICA DELITIVA. DIANTE DAS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUT A DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 01(UM) ANO E 06(SEIS) MESES DE R ECLUSAO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIA

Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 ELITIVA. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A PRECIADAS, QUE EM SUA MAIORIA SAO DESFAVORAVEIS AO REU E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAC AO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 20 DIAS MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIA

Seção II ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 CIAIS DE DIMINUICAO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 D O CODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTI COS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIB ERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE

Seção II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 06(SEIS) MESES DE RECLUSAO E 20 DIAS MULTA, A QUAL TORNO DEFINITI VA TENDO EM FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUAN TES E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QU E QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLI

Seção II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 NCIAS: NORMAIS PARA O TIPO PENAL; 8 - QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA SENDO O ESTADO EM NADA CONTRIBUIU PARA PRATICA D ELITIVA. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A PRECIADAS QUE EM PARTE SAO DESFAVORAVEIS AO REU E COM BASE NO PRI NCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PR EVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA

Seção II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1471 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/01/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/01/2014 CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS APRECIADAS, QUE EM SUA MAIORIA SãO DESFAVORáVEIS AO RéU E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO E 30 DIAS MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA FACE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUS

Seção II ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1494 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014 DENUNCIADO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSãO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSãO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NãO ESTAREM PRESENTES QUALQUER CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE, AGRAVANTE OU CONDIçõES ESPECIAIS DE DIMINUIçãO DE PENA ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CóDIGO

Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 CASO, O TRIBUNAL LOCAL ENTENDEU QUE, INTERPRETANDO O ART. 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL EM CONJUNTO COM O ART. 76 DO ESTATUTO REPRE SSIVO, AS PENAS DE DETENCAO E RECLUSAO NAO PODERIAM SER SOMADAS I NDISTINTAMENTE, EXECUTANDO-SE, NO CONCURSO DE INFRACOES, PRIMEIRA MENTE A PENA MAIS GRAVE.2. AS REPRIMENDAS DE RECLUSAO E DE DETENC AO DEVEM SER SOMADAS PARA FINS DE UNIFICAC