Seção II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS APENADAS COM R ECLUSAO, QUAIS SEJAM,02(DOIS) ANOSE11(ONZE) MESESDE RECLUSAO(RECE PTACAO)+03(TRES) ANOS06 (SEIS) MESESDE RECLUSAO(PORTE ILEGAL DE A RMA DE FOGO),RESULTANDO NA PENA DE06(SEIS) ANOSE 05(CINCO) MESESD E RECLUSAO. QUANTO AS PENAS DE MULTA, APLICA-SE AO CASO O DISPOST O NO ARTIGO 72 DO CPB. ASSIM, SOMANDO-SE A

Seção II ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 DA LEI 12.850/13, 180, CAPUT, E 311, CAPUT, COMBINADO COM O ARTI GO 69, TODOS DO CODIGO PENAL; PAULO HENRIQUE DA COSTA E SILVA NAS PENAS DOS ARTIGOS 2, 2, DA LEI 12.850/13, E 180, CAPUT, COMBINAD O COM O ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL; DORAVANTE, PASSO A DOSA GEM DA PENA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL PATRIO. A: RT. 69, DO CP), S

Seção II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 DE DROGAS) + 05 (CINCO) ANOS (ASSOCIACAO AO TRAFICO), RESULTANDO NA PENA DE 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. PARA AS PENAS DE MULTA APLICA-SE O DISPO STO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, OU SEJA: NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEG

Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACA O DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSAD O AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA M ULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCE IRA DA MESMA, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO P ENITENCIARIO ESTADUAL. ... EM VIRTUDE DO RECO

Seção II ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 CIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO QUE TENHAM O CONDAO DE ELEVAR OU DIMINUIR A PENA APLICADA. POR FIM, EM VIRTUDE DO RE CONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOM O AS PENAS IMPOSTAS AOS CRIMES A ELE IMPUTADO (04 ANOS E 08 MESES +04 ANOS E OITO MESES+11ANOS,02MESES E12DIAS+04 ANOSE 06 MESES),C HEGANDO AO TOTAL DE25(VINTE ECINCO) ANOSE12

Seção II ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 DO ART. 59 DO CPFIXO A PENA BASEDO ACUSADOFILIPE DA SILVA CABRAL EM03(TRES) ANOSDE RECLUSAO. VISLUMBRO A PRESENCA DACAUSA DE AUMEN TO DE PENA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 288 DO CP, MOTIVO PELO QUALAUMENTO A PENAA METADE, RESULTANDO EM04(QUATRO) ANOSE 06 (SEIS) MESESDE RECLUSAO,A QUAL TORNODEFINITIVA, A MINGUA DE OUTR AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, B

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 XECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 4 9, 2 DO CP. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS 07 (SETE) ANOS (T RAFICO DE DROGAS) + 05 (CINCO) ANOS (ASSOCIACAO AO TRAFICO), RESU LTANDO NA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINI TIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRC

Seção II ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A AGRAVEM OU ATENUEM . QUANTO AS PENAS DE MULTA, APLICA-SE AO CASO O DISPOSTO NO ARTIG O 72 DO CPB, OU SEJA: NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SA O APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. ASSIM, SOMANDO-SE AS PENAS DE MULTA APLICADAS (12 (DOZE) DIAS-MULTA (RECEPTACAO) + 36 (TRINT A E SEIS) DIAS-MULTA (PORTE DE ARMA)) CHEGA

Seção II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 DE USO RESTRITO (04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO) COM A DO ART. 307 , AMBOS DO CP (09 (NOVE) MESES DE DETENCAO), TENDO EM VISTA QUE A S PENAS DOS CRIMES PRATICADOS PELO DENUNCIADO SAO DE ESPECIES DIF ERENTES. ASSIM, ESTAS DEVEM SER CUMPRIDAS DA SEGUINTE FORMA: 06 ( SEIS) ANOS DE RECLUSAO + 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO, A QUAL TORN O DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 (ONZE) ANOS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE à AUSêNCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTâNCIA QUE A MINORE OU AGRAVE ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART 59, INC III, EM COMBINAçãO COM O ART 33, PARáGRAFO2º, “A”, DO CP, ESTABELEçO PARA OS SENTENCIADOS O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUçãO DA PENA QUANTO àS PENAS DE MULTA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO