Seção II ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 IXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PE NA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART . 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS, QUAIS

Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 XO A PENA-BASE DO ACUSADOCRISTOVAOBARBOSA DURAESEM02(DOIS)MESES D E DETENCAO. VISLUMBRO A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONT ANEA(ART. 65, INC. III, DDO CP), MOTIVO PELO QUAL DIMINUO A PENA EM15(QUINZE)DIAS,RESULTANDO NA PENA DE01 (UM) MES DE DETENCAOE 15 (QUINZE) DIAS, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRA S CIRCUNSTANCIAS QUE AUMENTEM OU DIMINUEM A

Seção II ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/02/2017 Publicação: sexta-feira, 03/02/2017 ORAM GRAVES E NAO PODEM LHE SER DESFAVORAVEIS, HAJA VISTA QUE NAO TRANSCENDE AO RESULTADO TIPICO, NAO HAVENDO RESULTADO EM QUALQUE R DANO A TERCEIRO; POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NO CASO, O ESTADO, NAO CONTRIBUIU PARA O RESULTADO, E POR ISSO COMPUTO ESSA CIRCUNSTANCIA COMO NEUTRA. ASSIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA BASE

Seção II ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 COMPORTAMENTO DA VITIMANO CASO, O ESTADO, NAO CONTRIBUIU PARA O R ESULTADO, E POR ISSO COMPUTO ESSA CIRCUNSTANCIA COMO NEUTRA. DIAN TE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME D ETERMINA O ART. 59 DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADOLUCASEM04 (Q UATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL, POR SUA VEZ AGRAVO EM06 (SEIS) M ESESEM FUNCAO DO RECONHECIMENTO DA REINCID

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 TO QUE JA VALORADAS NA CULPABILIDADE, SOB PENA DEBIS IN IDEM; ASC ONSEQUENCIAS EXTRAPENAISNAO FORAM DANOSAS, NAO BENEFICIANDO NEM P REJUDICANDO O REU; POR FIM, OCOMPORTAMENTO DA VITIMANENHUM REFLEX O TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA, PORTANTO COMPUTO TAL C IRCUNSTANCIA COMONEUTRA. DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART.

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 ELACAO AO CRIME DE FURTOTENTADO(ART. 155, 4, INCISO II) DAS LOJAS C&A. (...)ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPFIXO A PENA BASEDA ACUSADAJULIANA MENDES BERQUOEM02(DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, (...)ASSIM,LEVANDO EM CONSIDERACA OO CRITERIO ACIMA FIXADOE, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA(01(UM) ANOE 04(QUATRO)

Seção II ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 I E II, DO CP. ASSIM, NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, POR NAO V ISLUMBRAR QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE AUMENTO MAIOR, A R ESPOSTA PENAL ACIMA ESTABELECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO, DE FINITIVAMENTE, A PENA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO PARA CADA CRI ME. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 ISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 64 (SESS ENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVEND O TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUA L. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS T ERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. B) EM RELACAO AO CR

Seção II ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2407 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/12/2017 Publicação: sexta-feira, 15/12/2017 AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CP), RAZAO PELA QUAL AU MENTO A PENA SUPRACITADA EM 01 (UM) ANO, OPORTUNIDADE EM QUE CONV OLO A PENA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. ASSIM, NA TERCEIRA ETAP A DA DOSIMETRIA, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE JUS TIFIQUE AUMENTO MAIOR, A RESPOSTA PENAL ACIMA ESTABELECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 02

Seção II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 ULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO. DEVENDO TAL MULTA SER REC OLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. 3.2 DO CRIME DE ROUBO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (PIT-DOG) PERTENCENTE A VITIMA KLEBBER OLIVEIRA SOUSA BARROS: ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO GUSTAVO DA SILVA TEIXEIRA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS)