TJGO 10/02/2017 - Pág. 1522 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
MOS DO ART. 49, 2 DO CP. TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA CONTI
NUIDADE DELITIVA E CONSIDERANDO-SE QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIB
ERDADE SAO IDENTICAS, APLICO APENAS UMA DELAS, AUMENTANDO-A, ENTR
ETANTO EM1/6(UM SEXTO), OU SEJA EM01 (UM) ANO, 05(CINCO) MESES E1
0 (DEZ) DIAS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DEFINITIVA DE10 (DEZ) ANOS,
01(UM) MESE10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO. REGISTRO QUE OQUANTUMFIXADO
A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTEN
CIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DOARTIGO 72 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
, NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA
E INTEGRALMENTE(DESTAQUES DESTE JULGADOR). ASSIM, SOMANDO-SE AS
PENAS DE MULTA APLICADAS AO SENTENCIANDO CHEGAMOS A UM TOTAL DE18
0(CENTO E OITENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIM
O DO SALARIO-MINIMO,DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO F
UNDO PENITENCIARIO ESTADUAL,FACULTANDO-SE O PARCELAMENTO DA MESMA
EM ATE 10 (DEZ) PARCELAS CASO SOLICITADO. 3. QUANTO AO ACUSADO D
OUGLAS REZENDE RIBEIRO (...)ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS DO ART. 59 DO CPFIXO A PENA BASEDO ACUSADODOUGLAS REZENDE RI
BEIROEM06(SEIS)ANOSE 06 (SEIS) MESESDE RECLUSAO. VERIFICO, AINDA,
A EXISTENCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA(ART. 61, I, DO CP), RA
ZAO PELA QUALAUMENTO A PENA SUPRACITADAEMSEIS(06)MESES, CHEGANDOSE A UMA PENA DE07(SETE)ANOS DE RECLUSAO. ADENTRANDO A TERCEIRA E
TAPA DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, IDENTIFICO A PRESENCA DE02 (
DUAS) CIRCUNSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRET
AIMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NOART.
157, 2, INCS. I E II, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, POR NAO VISL
UMBRAR QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE ACRESCIMO MAIOR, ENTENDO QU
E A PENA DEVERA SOFRER OACRESCIMO MINIMO DE1/3,OU SEJA,02 (DOIS)
ANOSE 04(QUATRO) MESES, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO A PENA EM09(N
OVE) ANOSE04(QUATRO) MESESDE RECLUSAO. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDER
ACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGA
MENTO DE100(CEM) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO
DO SALARIO-MINIMOA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO
ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGID
A NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. EM RELACAO AO ROUBO PRATICADO E
M 29 DE OUTUBRO DE 2015. (...)ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS DO ART. 59 DO CPFIXO A PENA BASEDO ACUSADODOUGLAS REZENDE
RIBEIROEM06(SEIS)ANOSE 06 (SEIS) MESESDE RECLUSAO. VERIFICO, AIND
A, A EXISTENCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA(ART. 61, I, DO CP),
RAZAO PELA QUALAUMENTO A PENA SUPRACITADAEMSEIS(06)MESES, CHEGAND
O-SE A UMA PENA DE07(SETE)ANOS DE RECLUSAO. ADENTRANDO A TERCEIRA
ETAPA DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, IDENTIFICO A PRESENCA DE02
(DUAS) CIRCUNSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCR
ETAIMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NOAR
T. 157, 2, INCS. I E II, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, POR NAO VI
SLUMBRAR QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE ACRESCIMO MAIOR, ENTENDO
QUE A PENA DEVERA SOFRER OACRESCIMO MINIMO DE1/3,OU SEJA,02 (DOIS
) ANOSE 04(QUATRO) MESES, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO A PENA EM09
(NOVE) ANOSE04(QUATRO) MESESDE RECLUSAO. TAMBEM LEVANDO EM CONSID
ERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP CONDENO O ACUSADO AO PA
GAMENTO DE100(CEM) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIM
O DO SALARIO-MINIMOA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARI
O ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIG
IDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. TENDO EM VISTA O RECONHECIMEN
TO DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONSIDERANDO-SE QUE AS PENAS PRIVAT
IVAS DE LIBERDADE SAO IDENTICAS, APLICO APENAS UMA DELAS, AUMENTA
NDO-A, ENTRETANTO EM1/6(UM SEXTO), OU SEJA EM01 (UM) ANO, 06 (SEI
S) MESES E 20 (VINTE) DIAS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DEFINITIVA DE1
0 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO. REGIS
TRO QUE OQUANTUMFIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DEL
ITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DOARTIGO 72 DO C
ODIGO PENAL BRASILEIRO, NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA
SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE(DESTAQUES DESTE JULGADOR).
ASSIM, SOMANDO-SE AS PENAS DE MULTA APLICADAS AO SENTENCIANDO CH
EGAMOS A UM TOTAL DE200(DUZENTOS) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA
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