Seção II ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 INCISOS I E II, POR QUATRO VEZES, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODEX EM CONSEQUêNCIA, ABSOLVO EDUARDO SOARES DE LIMA DA IMPUTAçãO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL DA PENA DEFINITIVA: ANTE O EXPOSTO, FAZENDO A SOMATóRIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS

Publicações Judiciais ● 18/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

aplicadas quanto aos demais delitos; e declarar extinta a sua punibilidade quanto à prática dos delitos de quadrilha e estelionato, nos termos dos art. 107, IV; 109, V, e 110, § 1º, do CP; (c) Cláudio Jair da Rosa, para absolvê-lo da prática dos delitos de estelionato narrados nos fatos 3, 9, 13, 25, 27 da denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; reduzir as penas privativas de liberdade aplicadas quanto aos demais delitos; e declarar extinta a sua punibilidade quanto à prátic

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nº 016/2017-SC AÇÃO PENAL 0000414-85.2009.403.6006 Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LINCOLN LUIZ ZILI e outrosFundamentação Legal da Denúncia: Art. 289, 1º, Código PenalAcusado: Aparecido Graciano da Silva FilhoNome do pai: Aparecido Graciano da SilvaNome da mãe: Adelaide Garcia da SilvaNaturalidade: Nova Aurora/PRData Nascimento: 27.12.1987RG: Prejudicado CPF: 069.336.909-46Profissão: Chapeador Endereço: Rua Pernambuco, 52, em Nova Aurora, CEP 85.410-000, fone 45 9112-6532. Pra

Seção III ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 UISITOS ALINHADOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, REVELANDO SER A S UBSTITUICAO SUFICIENTE A REPREENSAO DO DELITO. QUANTO AO SENTENCI ADO LINDOMAR PEREIRA GUIMARAES ASSIM SENDO, OBSERVADO O DISPOSITI VO PELO ARTIGO 44, PARAGRAFO 2, 1 PARTE DO CODIGO PENAL, SUBSTITU O AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, APLICADAS AO SENTENCIADO, POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, SENDO: 1)

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nº 016/2017-SC AÇÃO PENAL 0000414-85.2009.403.6006 Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LINCOLN LUIZ ZILI e outrosFundamentação Legal da Denúncia: Art. 289, 1º, Código PenalAcusado: Aparecido Graciano da Silva FilhoNome do pai: Aparecido Graciano da SilvaNome da mãe: Adelaide Garcia da SilvaNaturalidade: Nova Aurora/PRData Nascimento: 27.12.1987RG: Prejudicado CPF: 069.336.909-46Profissão: Chapeador Endereço: Rua Pernambuco, 52, em Nova Aurora, CEP 85.410-000, fone 45 9112-6532. Pra

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 O QUE OS DELITOS DE ROUBO, LAVAGEM DE CAPITAIS E ASSOCIACAO CRIMI NOSA PERPETRADOS PELO ACUSADO FRANKLIN NELSON DE CASTRO SILVA SAO CRIMES DE ESPECIES DISTINTAS, SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 69 DO CO DIGO PENAL, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIB ERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. ANTE O EXPOSTO, FAZENDO A SOMATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GRACIANO DA SILVA FILHO, pela prática da conduta descrita no artigo 289, 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão em regime aberto, a qual substituo por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (a) prestação pecuniária, no valor equivalente a 12 (doze) prestações mensais de R$200,00 (duzentos reais) em benefício da União; e (b) prestação de serviços à comunidade, em estabelecimento a ser definido pelo juiz da execução, pelo mesmo prazo das penas priv

Seção II ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1643 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/10/2014 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 779760/2014 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 313 / 315 EMITENTE: 4432260 AR/MP EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L079 PROTOCOLO NUMR: 401504-27.2011.8.09.

Caderno único ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6048 74/96 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Expediente de 30/08/2017 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 90 dias) A Excelentíssima Dra. Maria Aparecida Cury, MM. Juíza de Direito Titular do 1° Juizado De Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de: Autos de Ação Penal nº 010.14.009122-3 Vítima: MARCIA DO NASCIMENTO BARBOSA Réu: ERISVAN GUIMARÃES DOS SANTOS Secretaria Vara

Seção II ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1443 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/12/2013 M OUTROS HERDEIROS. GOIÂNIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2013. TELMA APARECIDA ALVES - JUÍZA DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 329557-39.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 687 NATUREZA : PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA REQUERENTE : AKRAN ABDER RAHIM HAMIDA DESPACHO : É O RELATóRIO. DECIDO. ACERCA DA MATéRIA, A LEGISLAçãO INFRACONST ITUCIONAL (LEP) DISPõE, IN LITTERIS: ART. 86. A