Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 6225 Constituição Federal, modificando o regramento anterior quanto às Emenda Constitucional nº 62/2009, sob pena de, não o fazendo, Requisições de Pequeno Valor, ficando estabelecido que se prevalecer o valor estipulado em seu inciso II. Inteligência do observasse o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da parágrafo 12 do artigo 97 do Ato das Disposições

Judiciário ● 19/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2521/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 4864 embargante que, como o valor em execução supera o limite 0031800-60.1992.5.01.0491, Segunda Turma, relatora Volia Bomfim estabelecido na Lei Municipal 2.838/2017, o pagamento a ser Cassar, publicação em 17/02/2012). realizado pela fazenda pública municipal há se dar por intermédio de precatório. AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Sem razão.

Judiciário ● 07/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2596/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Novembro de 2018 4349 reproduzido, tenho como certo que, ultrapassado o prazo sem a de Requisição de Pequeno Valor, aplica-se a regra geral prevista no edição da mencionada lei, hão de ser consideradas, a partir de inciso II do art. 87 do ADCT, que estabelece para a Fazenda local o então e para tais fins, as importâncias fixadas no artigo 87 do Ato teto de trinta salários mínimo

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 5646 Cassar, publicação em 17/02/2012). REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PRAZO. REQUISITO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A lei que estabelece valores distintos às entidades de direito público MUNICÍPIO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. Com a para pagamento de débitos de pequeno valor deve observar o prazo Emenda Constitucional nº 62/200

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 4970 publicasse a lei prevista no artigo 4º do artigo 100 da Constituição publicação desta Emenda Constitucional para a referida Federal para fins de definição da importância das obrigações de regulamentação. Verifico, no caso, que o Município não observou o pequeno valor. referido prazo, pelo que prevalece, assim, o patamar de 30 (trinta) In casu, a Lei 2

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 personalidade jurídica. 6104 Sergio Medeiros Pinheiro, publicação em 24/08/2016). Por fim, é imperioso salientar que, ao invocar o benefício de ordem em seu favor, o embargante sequer demonstra a existência de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO ATENDIDA. indícios de patrimônio exequível da primeira executada (parágrafo PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não tendo o M

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 8274 MUNICÍPIO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. Com a para pagamento de débitos de pequeno valor deve observar o prazo Emenda Constitucional nº 62/2009, foi alterado o artigo 100 da de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da Constituição Federal, modificando o regramento anterior quanto às Emenda Constitucional nº 62/2009, sob pena de,

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 5584 Recomendação nº 002/2011, da CGJT, porque não localizados Magna não for publicada no prazo previsto no artigo 97, § 12º, do bens ou numerário da devedora principal capazes de solver o ADCT (180 dias), contado da data de publicação da Emenda crédito exequendo. Constitucional nº 62/2009. Agravo a que se nega provimento (TRT- Ademais, a subsidiariedade forma

Judiciário ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2477/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Turma, relator José Antonio Piton, publicação em 15/07/2016). 5298 MUNICIPAL. A Emenda Constitucional n.º 62/2009, modificando a redação do art. 100 da CF/88, determinou que fosse observado o REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO. LIMITE. EC prazo de 180 dias a partir da publicação da Emenda Constitucional 62/2009. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO INCISO pa

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 5597 exequente a conversão do procedimento de requisição de pequeno se a regra geral prevista no artigo 87, II, do ADCT, que estabelece valor (RPV), em precatório, referente à execução em face da para a Fazenda local o teto de trinta salários mínimos (TRT-1, AP Fazenda Municipal, cujo valor não ultrapasse trinta salários 0041200-88.1998.5.01.0491, Terceira Turma