Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 4775 AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. Se o município não se PRECATÓRIO OU RPV. LEI MUNICIPAL. A jurisprudência do TST adequa ao novo sistema implantado pela Emenda Constitucional tem se posicionado no sentido de que viola direito líquido e certo do 62/2009 para a expedição de Requisição de Pequeno Valor, aplica- exeq

Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região regulamentação. Verifico, no caso, que o Município não observou o 5024 Turma, relatora Tania da Silva Garcia, publicação em 02/03/2017). referido prazo, pelo que prevalece, assim, o patamar de 30 (trinta) salários mínimos (TRT-1, AP 0012116-51.2013.5.01.0221, Segunda AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI Turma, relator José Antonio Piton, publica�

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 5132 Constitucionais Transitórias pela Emenda Constitucional 62/2009, Constituição Federal, modificando o regramento anterior quanto às publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de dezembro de Requisições de Pequeno Valor, ficando estabelecido que se 2009, fixou o prazo de 180 dias para que o ente federativo observasse o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 5326 das Disposições Constitucionais Transitórias pela Emenda 32.1991.5.01.0491, Terceira Turma, relator Rildo Brito, publicação Constitucional 37/2002 (40 salários-mínimos para Estados e para o em 06/11/2015). Distrito Federal e 30 salários-mínimos para Municípios): REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO. LIMITE. AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO.

Judiciário ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2432/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 6689 Sem razão. MUNICÍPIO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. Com a A norma instituída no § 12 do artigo 97 do Ato das Disposições Emenda Constitucional nº 62/2009, foi alterado o artigo 100 da Constitucionais Transitórias pela Emenda Constitucional 62/2009, Constituição Federal, modificando o regramento anterior quanto às publicada no Diário Oficial da Uni�

Judiciário ● 22/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1478/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Maio de 2014 EXECUTADO(s) Advogado(a) Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Município de Ponta Grossa Joao Antonio Pimentel(OAB: PR18192) DESPACHO FLS. 129/130: 1. A exequente requer a prioridade no pagamento de seu crédito, pela condição de sexagenária, reportando-se à Lei Municipal nº 11.618/2014, que fixa em 20 salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor do Município executado. 2. O documento de fl. 6

Judiciário ● 11/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1492/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Junho de 2014 98 da publicação da intimação, apresente as contrarazões ao Recurso Ordinário Obreiro (Id 1062515), nos termos do art. 895, a, da CLT. PENEDO, Terça-feira, 10 de Junho de 2014. Sob pena de preclusão. Decorrido o prazo da reclamada/recorrida, retornem os autos conclusos. [...]. Penedo-AL, 11 de junho de 2014 Emanoel Ferdinando da Rocha Jr THAÍS COSTA GONDIM Diretor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2581 1663 apreciado o RE 579.431-RS (Tema nº 96) e independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 989413 AgRED- ED/ RS, Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 07.11.2017), incide juros de mora para o período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.O plenário do STF

Publicações Judiciais II - JEF ● 20/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0000239-83.2013.4.03.6125 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: MARIA LUCIA SPONCHIADO SILVEIRIO ADVOGADO: SP322669-MICHEL CASARI BIUSSI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000240-68.2013.4.03.6125 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ADEMIR DO REGO ADVOGADO: SP322669-MICHEL CASARI BIUSSI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE 1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 3 2)TOTAL RECURSOS: 0 3)TOT

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região DELIMITAÇÃO 194 DOS VALORES IMPUGNADOS. CONHECIMENTO PARCIAL. Nos termos do § 1º do art. 897 da CLT, reforçado pelos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados constitui pressuposto recursal do agravo de petição. A exigência se justifica PROCESSO nº 0082203-85.2014.5.22.0003 (AP) para possibilitar que a p