Seção II ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 AUSULA CONSTITUCIONAL VEDADORA DA FIANCA NOS CRIMES HEDIONDOS E E QUIPARADOS 1 A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA E AQUELA PAUTADA NO REQ UISITO DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDADE COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO E BOM EXAMINAR OS REQ UISI TOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL A DE FESA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E MEDIDA QUE PERMITE

Seção II ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 AUTOS NR. : 3289 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA ACUSADO : JULIO CESAR VIEIRA DA SILVA ADV ACUS : 46730 GO - RAFAEL PEREIRA RIBEIRO DESPACHO : AUTOS: 201603219867 DECISAO JULIO CESAR VIEIRA DA SILVA, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, PLEITEOU A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AFI RMANDO SER PRIMARIO E TER BONS ANTECEDENTES. INDICA TER RESIDENCI A FIXA. O MI

Seção II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 AUTOS: 201602126172 DECISAO FERNANDO CARNEIRO DE SOUZA PLEITEOU A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA AFIRMANDO TER EMPREGO LICITO. IND ICA TER RESIDENCIA FIXA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE CONTR ARIO A LIBERDADE PROVISORIA. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE ENTENDE-SE QUE NAO HA QUE SE AFIRMAR EM ABSTRATO A VEDACAO A CONC ESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. A CONSTITUICA

Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 RESPOSTA A ACUSACAO RESERVANDO-SE NO DIREITO DE MELHOR ANALISAR O MERITO EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS. E, O RELATORIO. EM ANALISE AOS AUTOS NAO HA EXISTENCIA DE QUALQUER OUTRA DAS HIPOTESES DO AR TIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITE A ABSOLVICA O SUMARIA DO ACUSADO. HA JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEI TO. PELA SUA VIABILIDADE, CONFIRMO O RECEBIMENT

Seção II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 ROVERSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA LIBERDADE PROVISO RIA A PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DE TRAFICO DE DROGAS, CONSI DERADA A CLAUSULA CONSTITUCIONAL VEDADORA DA FIANCA NOS CRIMES HE DIONDOS E EQUIPARADOS.1 A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA E AQUELA PAU TADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDADE COM O O BJETIVO DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PR

Seção II ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 O QUE IMPOSSIBILITA ANALISAR SE O BEM APREENDIDO NAO MAIS INTERES SA AO FEITO. NESTES TERMOS, ACOLHENDO MANIFESTACAO MINISTERIAL, I NDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DA MOTOCICLETA DESCRITO ANTERIORM ENTE A GLEICE CORREA DE OLIVEIRA. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR. APOS, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTO S NO SPG SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO PER

Seção II ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA ACUSADO : WENDER JUNIO SILVA SALES ADV ACUS : 39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO : AUTOS: 201801468790 DECISAO WENDER JUNIO SILVA SALES PLEITEOU A C ONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AFIRMANDO SER PRIMARIO E TER BON S ANTECEDENTES. INDICA TER RESIDENCIA FIXA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE CONTRARIO A LIBER

Seção II ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 OU A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AFIRMANDO SER PRIMARIO E T ER BONS ANTECEDENTES. INDICA TER RESIDENCIA FIXA. O MINISTERIO PU BLICO MANIFESTOU-SE CONTRARIO A LIBERDADE PROVISORIA. E O RELATOR IO. DECIDO. INICIALMENTE ENTENDE-SE QUE NAO HA QUE SE AFIRMAR EM ABSTRATO A VEDACAO A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. A CONSTIT UICAO FEDERAL PERMITE A LIBERDADE PROVISORIA

Seção II ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 ICO MANIFESTOU-SE CONTRARIO A LIBERDADE PROVISORIA. E O RELATORIO . EM OBSERVACAO INICIAL CONVEM ACENTUAR QUE HEDER ESTA PRESO CAUT ELARMENTE PELO FLAGRANTE DOS CRIMES DOS ARTIGOS 157, 2, INCISO II , C/C ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL. SAO TAIS CRIMES QUE BALIZ AM O ESBOCO ACUSATORIO E QUE SUSTENTAM A CAUTELAR. ENTENDE-SE QUE NAO HA QUE SE AFIRMAR EM ABSTRATO A VEDACAO

Seção II ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 ANOS A EPOCA DOS FA TOS, PORTANTO, PRESCRICAO EM 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART 115 DO C ODIGO PENAL O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OCORREU EM 03/ 02/2014, TERMO INICIAL DA PRESCRICAO EXECUTORIA ASSIM, A PRESCRI CAO OCORREU EM 02/02/2016 AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDAD E DOS FATOS PELA PRESCRICAO