TJGO 09/09/2016 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
ROVERSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA LIBERDADE PROVISO
RIA A PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DE TRAFICO DE DROGAS, CONSI
DERADA A CLAUSULA CONSTITUCIONAL VEDADORA DA FIANCA NOS CRIMES HE
DIONDOS E EQUIPARADOS.1 A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA E AQUELA PAU
TADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDADE COM O O
BJETIVO DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR
OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. A DEFESA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E MEDIDA QUE PERMITE A MANUTE
NCAO DA PRISAO. EXAMINANDO-SE OS FATOS, NAO RESTAM IDENTIFICADAS
QUAISQUER PROVAS DE QUE OCORRERA VIOLACAO DAS FUTURAS PROVAS QUE
DEVERAO SER COLHIDAS. COMO SE PERCEBE DOS AUTOS NAO HA QUALQUER E
LEMENTO PARA JUSTIFICAR A PRESUNCAO DE QUE O IMPUTADO IRA OBSTRUI
R A PRODUCAO PROBATORIA. NAO SE PODE PRESUMIR O EXTRAVAGANTE. A A
FIRMACAO DE QUE HA MOTIVOS PARA MANTER A PRISAO DO REQUERENTE NAO
PASSA DE PRESUNCAO DE PERICULOSIDADE, O QUE VIOLA O ORDENAMENTO
CONSTITUCIONAL, MORMENTE O PRINCIPIO DA INOCENCIA. O SIMPLES FATO
DE SE ENVOLVER EM UM CRIME NAO E MOTIVO PARA IMPEDIR A LIBERDADE
PROVISORIA QUE A CONSTITUICAO FEDERAL EXPRESSAMENTE CONSAGRA. NA
O HA QUALQUER MOTIVO PARA SE TEMER PELO DESENVOLVIMENTO DA INSTRU
CAO PROCESSUAL, O QUE CONSEQUENTEMENTE NAO EXIGE A PRISAO CAUTELA
R. A PERICULOSIDADE DEVE SER DEMONSTRADA POR MEIO DO CONTRADITORI
O E NAO POR JUIZO ALEATORIO E SEM POSSIBILIDADE DE REFUTACAO. A N
ECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA DEVE SER AQUILATADA COM
MUITO CUIDADO, SOB PENA DE SE INFRINGIR O PRINCIPIO CONSTITUCION
AL DA INOCENCIA. NAO BASTA A MERA PROJECAO DAS SUBJETIVIDADES DOS
APLICADORES DO DIREITO PARA MANTER ALGUEM PRESO CAUTELARMENTE. E
XIGE-SE A DEMONSTRACAO LOGICA E RACIONAL DE QUE FATOS FUTUROS POS
SAM OCORRER. PELO EXAME DOS FATOS, NAO ESTA COMPROVADA A NECESSID
ADE JURIDICA DE PROTECAO A ORDEM PUBLICA. O REQUERENTE E PRIMARIO
, O QUE NAO FAZ SURGIR A NECESSIDADE INSTRUMENTAL FINAL DA EXCEPC
IONAL RESTRICAO PESSOAL CAUTELAR. JA A APLICACAO DA LEI PENAL SOM
ENTE PODE SER RECONHECIDA QUANDO HAJA PROVAS DE QUE A PESSOA ESTE
JA PRATICANDO ATOS QUE INCLINEM A PRESUNCAO DA FUGA. ISTO NAO RES
TOU DEMONSTRADO. O REQUERENTE COMPROVOU SUA RESIDENCIA DEVIDAMENT
E DOCUMENTADA. NAO HA MOTIVOS NOS AUTOS PARA SE AFIRMAR QUE O REQ
UERENTE SE FURTARA AO DESENVOLVIMENTO DA RELACAO PROCESSUAL. NEST
E SENTIDO, PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA
A LIBERDADE PROVISORIA A FREDERYCO FERREIRA DE FREITAS E DETERMI
NO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV E V DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO DURAREM AS
INVESTIGACOES, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMINO AINDA O
RECOLHIMENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL E A MONITO
RACAO ELETRONICA NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCISO IX DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO
RAZOAVEL DE NO MAXIMO 04 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENT
E PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTU
RA PARA FREDERYCO FERREIRA DE FREITAS, DEVENDO SER POSTO EM LIBER
DADE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, ATENTANDO-SE PARA A I
MPOSICAO DE MONITORAMENTO ELETRONICO. CASO NAO HAJA A DISPONIBILI
DADE DE APARELHO DE MONITORACAO, CUMPRA-SE O ALVARA DE SOLTURA DE
SIGNANDO DIA PARA QUE O ACUSADO RETORNE PARA A INSTALACAO DA TORN
OZELEIRA ELETRONICA RESSALTA-SE QUE, NAO COMPARECENDO OS AUTUADOS
, DEVIDAMENTE INTIMADOS, A ALGUM ATO PROCESSUAL, OU DANDO MOTIVOS
PARA DIFICULTAR AS INVESTIGACOES OU TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMIN
AL, SUA PRISAO PREVENTIVA PODERA SER IMEDIATAMENTE DECRETADA. CER
TIFIQUE-SE A ESCRIVANIA O DEVIDO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA
NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APOS SUA EXPEDICAO, VOLTA
NDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA A VERIFICACAO CONFORME DETERMINADO PE
LO CNJ. APOS AS DEVIDAS INTIMACOES E CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS,
ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS NO SPG SISTEMA DE
PRIMEIRO GRAU, DEVENDO PERMANECEREM FISICAMENTE APENSADOS AOS AUT
OS PRINCIPAIS PARA EVENTUAIS CONSULTAS, CONFORME ORIENTACAO DO CN
J. GOIANIA-GO, 06 DE SETEMBRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE
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