Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 757 551 Privado - Data do julgamento: 23 de fevereiro de 2010). A ré responde ainda pelos encargos relacionados com a posse e manutenção do imóvel até a data da efetiva entrega das chaves. As verbas (IPTU, condomínio e laudêmio) estão estreitamente relacionadas com o uso e disposição da coisa. Guardadas as pe

Caderno único ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2014 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 DE PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA PROVOCADA PELO PROMITENTE-COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES

Seção I ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 a perda das arras/sinal; e v) sua imediata reintegração na posse do imóvel. Adianto, desde logo, sem maiores delongas, que o inconformismo da empresa autora/apelante merece apenas parcial acolhida. 1. Das penalidades decorrentes da NR.PROCESSO: 0186023.20.2016.8.09.0179 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva rescisão contratual Prima facie, tenh

Seção I ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 NR.PROCESSO: 0109915.97.2013.8.09.0164 imposto de renda, constando renda adequada, e manter-se assim até a concretização do financiamento; 4) Se possuir renda informal, deverá apresentar, até a concretização do financiamento, movimentação bancária ou não, conforme itens 01 ou 02; 5) Caso seja profissional liberal deverá apresentar a cópia da última declaraç�

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 NR.PROCESSO: 0315763.71.2009.8.09.0051 CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. [?] Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revelase inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título). 8. Se previstas cumu

Seção I ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 NR.PROCESSO: 0271513.74.2014.8.09.0051 ARRAS PAGAS, RESTITUINDO-SE O VALOR REMANESCENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO. 3 - TENDO A FRUSTRACAO DO AJUSTE DADO-SE POR CULPA DA APELADA, OCASIONANDO-SE A RESCISAO DO CONTRATO, FAZ-SE CONSEQUENCIA LOGICA E LEGAL, A RESTITUICAO DO IMOVEL AO VENDEDOR, POR MEIO DE REINTEGRACAO

Diário da Justiça ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6914/2020 - Quarta-feira, 3 de Junho de 2020 663 Nesse caso, o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Éo caso dos presentes autos. A parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico, em comparação com a empresa requerida. Quanto a

Caderno único ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2017 Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante(s): Advogado Apelante: Advogado Apelante: Advogado(s) Apelado: Advogado Apelado: Advogado(s) Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante(s): Advogado(s) Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de maio de 2017 CURADORIA ESPECIAL (DF654321) VARA CÍVEL DE PLANALTINA - 20160510068092 - Embargos à Execução ( 2204-5/2013 ) C

Seção I ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 NR.PROCESSO: 0366207.97.2016.8.09.0137 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM ARRAS OU SINAL. IMPOSSIBILIDADE.(...) 3-O arrependimento do promitente comprador só importa em perda do sinal se as arras forem penitenciais, não se estendendo às arras confirmatórias. 2- Con

Seção I ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. I – Conforme previsão contratual e legal (artigo 475 do Código Civil), à parte lesada pelo inadimplemento contratual provocado pelo promitente c