Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 758 A prova trazida pelo reclamante comprova que efetuou o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) como arras para o fechamento do contrato de compra e venda de imóvel, o qual foi depositado na conta bancária do preposto da reclamada (ID’s 5136115 e 5136124). A reclamada admite que o terceiro atuava como seu preposto na venda das unidades imobiliárias, conforme ID 9489457 e sustenta que está em loc

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 1053 Ademais, há quatro hipóteses previstas nos incisos do art. 345 do Novo CPC em que a revelia não gerará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada

Diário da Justiça ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6991/2020 - Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 495 Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESILIÇÃO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2116 2028 Processo 1007188-34.2014.8.26.0132 - Procedimento Comum - Compra e Venda - LUAZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Rogério Gois dos Santos - Vistos.Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora pretendendo seja aclarada a sentença no que se refere à tutela concedida na sentença e ainda em rel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2884 2528 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago Barreiros de Freitas - Apelada: Fernanda Mascarenhas Baricelli - Apelada: Fabiola Natach Mascarenhas Baricelli - Apelado: Imobiliária Atena Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 5090 SÃO IRRELEVANTES, PORQUE A AÇÃO VERSA SOBRE AS RAZÕES DE O AUTOMÓVEL DO AUTOR APRESENTAR TREPIDAÇÃO, LOGO APÓS A COMPRA. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL ÀS REQUERIDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES, CONTUDO, QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL QUE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3200 2369 acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Lopes de Oliveira (OAB: 80687/ RJ) - Andre Streitas (OAB: 288668/SP) - Gabriel Ribeiro Alves (OAB: 242338/SP) - Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB: 126274/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 1056161-70.2019.8.26.0576/5000

Seção I ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 NR.PROCESSO: 0435149.45.2014.8.09.0011 Conforme relatado, a controvérsia cinge-se sobre a sentença proferida pelo julgador de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para resolver o contrato em questão e, de consequência, condenar solidariamente os réus na devolução da parcela do preço recebida, no valor de R$ 1.400,00, acrescida de correção

Seção I ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 de justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964 Processo : 5161764.66.2016.8.09.0051 Nome CPF/CNPJ Promovente(s) JUDSON PINA RIBEIRO 002.838.471-74 Nome CPF/CNPJ RMEX CONSTRUTORA E INC

Seção I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 NR.PROCESSO: 0424287.55.2015.8.09.0051 Pois bem. A princípio, destaco que a relação contratual firmada entre as partes insere-se no âmbito consumerista, por se tratar de relação de consumo de promessa de compra e venda de imóvel, de modo que a questão será examinada à luz dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. De plano, registro que o apelo merece p