Judiciário ● 12/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1432/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Março de 2014 115 colendo TST. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Cargo em comissão/função de confiança exercido em caráter não reclamante. efetivo por período igual ou superior a 180 dias consecutivos, Defiro ainda os reflexos das horas extras em licenças-prêmio, APIP, imediatamente anteriores à data de apresentação do pedido de abonos-assiduidade e abono

Diário da Justiça ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6979/2020 - Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 1062 exposto, CONHEÇO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, CONHECER do recurso e no mérito NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. ACÓRDÃO: 214003 COMARCA:

Publicações Judiciais II - JEF ● 15/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro o pedido da parte autora de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.211-A do CPC e do art. 71 da Lei nº 10.741/03. Indefiro a gratuidade de justiça. O art. 4º da Lei n.º 1.060/50 dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, mas o § 1º do mesmo artigo afirma que se trata de presunção relativa, infirmável por prova em contrário. Depreende-se dos autos que a parte autora aufere renda mensal em valor superior ao limite

Caderno único ● 04/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2013 Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Deci

Publicações Judiciais ● 08/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 92, I, DO CÓDIGO PENAL. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CARGO DIVERSO DAQUELE EM CUJO EXERCÍCIO FORAM COMETIDOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A perda do cargo público é efeito da condenação que decorre de lei, devendo ser declarada pelo juiz de modo fundamentado, ainda que ausente pedido expresso da acusação nesse sentido, quando presentes os requisitos elencados no texto lega

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12675 GILSON GARCIA JUNIOR(OAB: 111699-D/SP) WAGNER DA SILVA BENICIO CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA(OAB: 94162/SP) IGOR DANIEL LIMA DE SOUZA(OAB: 320840/SP) Intimado(s)/Citado(s): - WAGNER DA SILVA BENICIO EMENTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMENTA IDENTIFICAÇÃO CIPA. EMPREGADO ELEITO MEMBRO SUPLENTE. ITEM 5.30 DA NR-5 PERDA DE

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 18966 -adicional compensatório por perda de cargo em comissão/função de confiança; -adicional de transferência; -CTVA; -CTC..." Como se vê a quebra de caixa não integra a remuneração do empregado para fins de cálculo da APIP, sendo certo que a norma deve ser interpretada restritivamente. Indefiro, assim, o reflexo pleiteado. Registre-se, por fim, quanto aos val

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1454 843 cargo, emprego ou função pública por ele exercidos após o trânsito em julgado desta sentença, mas a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, contados também do trânsito em julgado desta sentença, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, tudo sem prejuízo da reparaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 2359 certificar o trânsito em julgado, providencie a serventia o arquivamento dos autos, com observância das cautelas de praxe. Int. - ADV: APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 212893/SP) Processo 0000663-48.2009.8.26.0352 (352.01.2009.000663) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional - Vistos. 1 - Aguardese nos termo

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 566 6 nos termos do voto proferido pelo relator. 0507732-33.2000.8.06.0001 - Mandado de Segurança. Impetrante: Maria Ilma do Nascimento Andrade. Impetrante: Maria Ivone dos Santos. Impetrante: Maria Menezes da Conceição. Advogado: Izac Genuino do Nascimento (OAB: 11768/CE). Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Ceará. Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.