Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2607 3005 Pública”. (...) Portanto, extinta a pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos) pelo seu cumprimento, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação do art. 51 do CP, dada pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária é considera

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2746 2615 Penal, que regulamenta a prescrição máxima abstratamente cominada ao delito imputado ao acusado. Tem-se, portanto, que a pretensão punitiva deduzida na denúncia encontra-se fulminada pela prescrição, sendo de rigor a extinção da punibilidade do réu. Ante o exposto, tendo em vista a ocorrência d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2439 396 ADV: ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOS (OAB 4219/AL) - Processo 0700630-70.2019.8.02.0049 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - AUTORA: S.O. - ALIMENTAND: D.O.R. - T.O.R. - T.O.R. - DESPACHO Da análise dos autos, constato a aparente existência de indícios de suficiência de recursos para custear o processo. Assim, e o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3429 2071 Considerando que o(a) executado(a) GABRIEL SILVA DE JESUS JUNIOR encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 9ª RAJ. - ADV: RITA PAULA DEZZOTTI (OAB 343427/SP) Processo 0017848-85.201

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2439 396 ADV: ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOS (OAB 4219/AL) - Processo 0700630-70.2019.8.02.0049 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - AUTORA: S.O. - ALIMENTAND: D.O.R. - T.O.R. - T.O.R. - DESPACHO Da análise dos autos, constato a aparente existência de indícios de suficiência de recursos para custear o processo. Assim, e o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 7609 de qualquer das posturas indicadas no artigo 436 deverá ser justificada. Int. - ADV: JUSSARA ALBINO ODA MORETTI (OAB 252643/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ADRIANO LOPES ALBINO (OAB 338518/SP) Processo 1005213-43.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roseane Men

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 1567 como coatora e a manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, uma vez que o pedido está prejudicado. Isto porque, em pesquisa realizada por esta Relatoria aos autos originários, constatou-se que o paciente recolheu o valor arbitrado a título de fiança na mesma data em que foi distribuído o presente remédio consti

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2951 266 ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) - Processo 0643117-06.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - REQUERENTE: Banco Bradesco S/A - Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para manifestar-se acerca do Mandado/Aviso de recebimento juntado aos autos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2042 1998 - Indenização por Dano Moral - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Paulo Estevam Vieira dos Santos - Vistos. Fls. 01/13 : considerando que houve a reconsideração da concessão dos benefícios da gratuidade processual ao autor (fls. 55 dos autos principais - Proc. 1017605-66.2015), fica prejudicado o presente

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2235 442 Vara de origem: 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente Juiz(a): Dr(a) Benjamim Simão Júnior Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão afirmando que não foi arguida irregularidade da citação por edital. Alega o recorrente que o recorrido ajuizou ação de alimentos quando c