Publicações Judiciais I ● 29/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ORIGEM No. ORIG. : : : : BARIGUI VEICULOS LTDA REVENBUS REVENDEDORA DE ONIBUS LTDA JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS 00043117120114036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial manejado por AABA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, bem como do art. 541 do CPC. Em ação civil pública por improbidade administrativa, o acórdão recorrido, prolatado em agravo de instrumento, entendeu pre

Seção I ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 NR.PROCESSO: 5216558.25.2018.8.09.0000 “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se na origem de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, tendo em vista o cometimento de atos de improbidade. 2. O pedido liminar de decretação da indisponibilidade

Seção I ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 NR.PROCESSO: 5247679.42.2016.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LIMINAR INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS INEXISTENTE. PODER GERAL DE CAUTELA. Ainda que atuando sob o exercício do poder geral de cautela, a caracterização dos requisitos necessários ao deferimento da liminar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora

Seção I ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 NR.PROCESSO: 5290563.52.2017.8.09.0000 O acórdão recorrido deu parcial provimento ao agravo, reformando-se a decisão atacada apenas para extirpar do cálculo judicial a incidência de juros de mora a partir da data do depósito judicial das verbas devidas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, alega a recorrente que estão presentes

Seção I ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 NR.PROCESSO: 5048724.31.2017.8.09.0000 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048724.31.2017.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE : LUIZ ANTÔNIO DE CARVALHO RECORRIDO : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO LUIZ ANTÔNIO DE CARVALHO interpõe recurso especial tendo em vista o teor do acórdão decorrente do julgamento

Publicações Judiciais I ● 26/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Intime-se. São Paulo, 05 de março de 2013. Batista Gonçalves Juiz Federal Convocado 00148 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003297-39.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.003297-2/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO PARTE RE' ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO ELEUDINO CASSIANO GARCIA DANIELA RAMOS MARINHO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA RE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ressarcimento integral e solidário do dano causado, respeitada a proporção indicada no documento de fls. 479 (R$ 109.956,62, para fevereiro de 2011). Em decorrência de tudo quanto exposto acima, restando evidente a verossimilhança das alegações do Ministério Público, reconsidero a decisão de fls. 551/552 e determino cautelarmente a indisponibilidade dos bens dos requeridos. Esclareço que, a medida cautelar prevista na LIA não é tutela de urgência, mas tutela de evidência. O pericu

Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A. RECORRIDO : PEDRO NAVES MOREIRA DECISÃO NR.PROCESSO: 5151347.76.2017.8.09.0000 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5151347.76.2017.8.09.0000 BANCO DO BRASIL S/A. interpõe recurso especial tendo em vista o teor do acórdão lavrado no recurso de agravo em epígrafe. No caso, foi apresentada impugnação a

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 Quanto ao “periculum in mora”, assevera este “reside no fato de que caso seja promovida a execução provisória, os valores eventualmente quitados, serão de difícil ou impossível recuperação” Assim, entendendo que estão presentes os requisitos legais, requer-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Relatados. Decido. A concessão de efeito suspensiv

Seção I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 Quanto ao “periculum in mora”, diz que este decorre da possibilidade da prática imediata de atos expropriatórios. Assim, entendendo que estão presentes os requisitos legais, requer-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Relatados. Decido. A concessão de efeito suspensivo a recursos constitucionais é medida excepcional, que só deve ocorrer se devidamente