Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2676 144 edição do ato normativo impugnado, desautoriza não obstante o relevo jurídico da tese deduzida o reconhecimento da situação configuradora do periculum in mora, em ordem, até mesmo, a inviabilizar a concessão da medida cautelar postulada (...)” (RTJ 152/692, Rel. Min. Celso de Mello).” (MC-ADI 2551/MG e MC-ADI 17

Publicações Judiciais I ● 07/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, o acervo probatório colacionado aos autos não traz indícios que permitam concluir que os sócios tenham efetuado operações que impliquem em infração a lei, contrato social ou estatuto. Nesta seara, a mera inadimplência não enseja o redirecionamento da execução, conforme disposto na Súmula 430 do STJ. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade tributária dos sócios. Nestes termos, prevalece no presente caso o disposto na Súmula 435/STJ segundo a qual a "presume-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 806 593 liminar pleiteada. Assim, INDEFIRO, a liminar postulada pelo autor. No mais, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 21 de outubro de 2010, às 14:30 horas. Cite-se a requerida com as advertências legais. Intime-se o autor. Int. - ADV JUVERCI ANTONIO BERNADI REBELATO OAB/SP 131804 - ADV EDSON APARECIDO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 772 427 Nº 990.10.330240-0 - Habeas Corpus - São Joaquim da Barra - Impetrante: EDSON DE MOURA - Paciente: Mario Zuza da Silva - Vistos, etc... Não convencido do concurso dos pressupostos do “fumus boni júris” e do “periculum in mora”, denego a liminar requerida. Processe-se o “habeas corpus”, solicitando-se, da autoridade i

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 787 301 Nº 990.10.372361-9 - Agravo de Instrumento - Ipuã - Agravante: Cia de Telecomunicações do Brasil Central- Ctbc Telecom - Agravado: Paulo César Pereira dos Santos - I - Presentes os requisitos alusivos ao “fumus boni juris” e ao “periculum in mora”, defiro o efeito suspensivo requerido. II - Requisitem-se informações j

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 651 314 São Paulo, 01 de fevereirod e 2010. - Magistrado(a) Cunha Garcia - Advs: ANA MARIA ZEITOUN MORALEZ (OAB: 223641/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 Nº 990.10.022207-4 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Kyung Lan Yoon Kim Confecções e outro - Vistos,

Caderno 2 - Judiciário ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1286 559 NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO JÁ CARACTERIZA O PERICULUM IN MORA. ORA, SE A SIMPLES IMINÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO JÁ CARACTERIZA O PERICULUM IN MORA, COM MUITO MAIS RAZÃO O REQUISITO ESTARÁ PRESENTE EM CASOS NO QUAL A NEGATIVAÇÃO JÁ TENHA SIDO EFETIVADA. EM RAZÃO DISSO, E

Publicações Judiciais I ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que há indícios da pratica de ato de improbidade administrativa, estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora autorizadores para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens (e-STJ fl. 946). Sendo assim, constata-se que o Tribunal a quo baseou-se nas provas dos autos, asseverando estarem presentes os requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens, rever tal entendimento, demandaria o reex

Publicações Judiciais I ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Agravo de instrumento provido, para que sustado o bloqueio de bens”. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): É de ser provido o agravo. Em ações típicas versando improbidade administrativa, ou seja, aquelas reguladas pela Lei 8.429/92, o C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.366.721/BA, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Dje: 19.09.2014), pacificou o entendimento segundo o qual a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, previs

Seção I ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 NR.PROCESSO: 0385367.80.2013.8.09.0051 No Recurso Especial (Evento 42), os recorrentes pugnam pela atribuição de efeito suspensivo, sob pena de o banco enriquecer-se ilicitamente, tendo em vista que o juízo a quo não apreciou o feito considerando as abusividades das cláusulas contratuais do pacto civil firmado entre as partes, tal como apontado pelos requeridos na c