Judiciário ● 31/07/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 48 Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DAS GRACAS PORTELA DE MEDEIROS BRUNALE Os autos foram encaminhados à Presidência do Eg. TST, para exame da tutela de urgência, nos termos do art. 41, XXX, do RITST. É o breve relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que rege o Mandado de Segurança, a concessão de medida liminar PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TR

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 1487 No caso em análise, vislumbra-se a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da impetrante ou dano de difícil reparação (de ordem patrimonial), posto que a impetrante encontra-se sofrendo uma forma de coação para pagamento de supos

Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 3409 lei de improbidade, no artigo 7º da Lei 8.429/92. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS ANTES DO RECEBIMENTO ART. 7º DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudênci

Diário da Justiça ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6930/2020 - Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 389 RELATÓRIO Trata-se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrada pelo advogado Fábio Souza Raminho, em favor de Rômulo Silva Cruz que responde a ação penal de nº 000286678.2020.8.14.0121 junto ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia, pela suposta prática do crime capitulado no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do Código Penal. O impetrante sustent

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 2264 Advogado do(a) REQUERIDO: JUREMA DE LARA MASSUTTI - PA18651 Nome: ATENOR CRUZ SILVA Endereço: Avenida José Carrion, Alto Paraná, REDENçãO - PA - CEP: 68550-315 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por AUGUSTO MARQUES GONÇALVES em face de ANTENOR CRUZ SILVA. Narra a inicial que o autor é proprietário de um automóvel Pajeiro Sport HPE, A

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 435 Afirma que paciente encontrava-se regredido cautelarmente, em regime FECHADO, desde 03.08.2020, por suposta subversão da ordem. Assevera que o PDP só foi homologado em 09.06.2021, 10 meses depois, com absolvição e restabelecimento do regime ANTERIOR, o SEMIABERTO. Ou seja, o paciente ficou 10 meses em regime mais gravoso, cautelarmente, e foi absolvido. Aduz que foi finalmente emitido atestado de pe

Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 1122 Também resta patente o periculum in mora, uma vez que na situação em que se encontra, o impetrado sofrerá prejuízo econômico-financeiro caso não participe do processo licitatório referente ao edital de concorrência nº 15/2020 da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio de Porto Alegre/RS, com o valor máximo de R$ 58.631.510,54 (cinquenta e oito milhões, seiscentos e t

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5197 petição inicial. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. I. Medida Cautelar de Indisponibilidade dos bens Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de indeferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens do requerido. Explique-se com maior vagar. A medida cautelar de indisponibilidade dos bens encontra fundamento legal no artigo 7º da Lei 8429/93, verbis: Art. 7° Qua

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1184 na alegação de que foi impedida de emitir Nota Fiscal Eletrônica por se encontrar em “não habilitado” junto ao sistema da SEFA, impedimento cujo objetivo é forçá-la ao pagamento do tributo que o Fisco entende como devido. No caso em análise, vislumbra-se a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido i

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 1596 §1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3o A tutela de urgência de