Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 551 OLIVEIRA, para que o mesmo aguarde em liberdade o julgamento do mérito, reconhecendo-se a ilegalidade praticada, por estar evidenciado o fumus boni iuris (manifesta prescrição da pretensão executória/intercorrente) e o periculum in mora (demora injustificável para o reconhecimento da extinção da punibilidade). O feito foi distribuído para relatoria da Desembargadora DESA. VÂNIA FORTES BITAR, e

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 2738 partes; Encargos cobrados no (s) contrato (s); Saldo Devedor atualizado (caso exista); Taxa de juros mensal e anual; Valores pagos e a data de pagamento de cada lançamento desde o início do relacionamento das partes; e planilha de evolução do débito. 4. Na mesma oportunidade, requereu concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a abster-se de incluir seus dados em cadastro

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7212/2021 - Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 2877 passivo o responsável pelo referido loteamento, qual seja, o requerido WALDIR RIZZO, razão pela qual entendo prejudicada a análise do pleito da municipalidade. Passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência pleiteado pela parte autora. Em Ação Civil Pública, a concessão de liminar encontra respaldo no art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985, in verbis: “Poderá o juiz conceder ma

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 532 assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito”. Nesse compasso, em análise perfunctória, no tocante a medida cautelar pretendida, verifica-se adequada, considerando a existência de indícios de envolvimento em atos ímprobos por parte dos requeridos na ação de origem, bem como em atenção ao poder geral de cautela, c

Diário da Justiça ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7182/2021 - Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 764 O periculum in mora, HOJE MENCIONADO “PERIGO DE DANO” se posta como outro requisito validador para a concessão de a tutela de urgência, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade, cuja demora acarretará prejuízos de tal monta ao necessitado, inclusive com grau irreversível, insurgindo o nominado perigo de dano. Atente-se: O perigo de dano se encontra vincul

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. CAMPINAS, 13 de janeiro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007914-33.2017.4.03.6105 AUTOR:ANTONIO CARLOS GANASSIM Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FRANCISCA DOURADO - SP242920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1- ID 34627706: Diante do tempo decorrido, solicite-se ao Juízo Deprecado, por meio eletrônico, informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida. 2- Intime-se. Campinas, 13 de janeiro de 2021. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12

Publicações Judiciais I ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026801-42.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: ZF DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Agravo de instrumento interposto por ZF DO BRASIL LTDA. contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição da garantia ante a discordância do fisco (Id. 1

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Pelo primeiro requisito, entende-se a relevância do fundamento fático-jurídico da demanda, traduzido pela verossimilhança das alegações. A seu turno, o periculum in mora pressupõe o risco de ineficácia da medida que possa ser deferida apenas por ocasião do julgamento definitivo. Considerando que

Publicações Judiciais I ● 19/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 11 de janeiro de 2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000176-34.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE:ALLIANZ SEGUROS S/A, ALLIANZ SAUDE S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: GLAUCIA GODEGHESE - SP207830-A Advogado do(a) AGRAVANTE: GLAUCIA GODEGHESE - SP207830-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Agravo de instrumento interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1481 Em que pese a súplica de urgência das razões aduzidas no writ, entendo descabida a concessão da liminar pleiteada, tendo em vista que, em análise superficial da argumentação posta na exordial e dos documentos a esta acostados, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da medida requerida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Vale