Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2288 142 Acrescenta que vem sendo lesado há anos, e que os referidos descontos perfazem o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requer de início, em sede de liminar, que seja concedida a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos efetuados em folha de pagamento. No mérito, pede que seja dado provimento

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1315 82 ressarcimento do dano. (Grifos aditados). 16. Tudo isso é relevante porque consiste, precisamente, no fundamento para a indisponibilidade dos bens dos réus acusados de improbidade administrativa. Assim, com a finalidade de evitar que o eventual acusado se desfaça de seu patrimônio para frustrar a reparação ao Erário, o le

Caderno 2 - Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1684 64 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Despacho: - Diante do exposto, não vislumbrando evidente constrangimento ilegal, perceptível primus ictus oculi, capaz de autorizar a concessão excepcional da medida liminar postulada, INDEFIRO-A. Notifique-se a autoridade dita coatora para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dete

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2779 818 contas e não examinou a alegação da ré a respeito da admissibilidade do Recurso Especial, em ação de exigir contas em segunda fase, admito o presente agravo de instrumento. 2. Providencie a Secretaria a alteração do cadastro da advogada do agravado conforme noticiado a fls. 3 e 51 destes autos (procuração a fls. 1432 em 1�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2780 1550 DESPACHO Nº 1000273-43.2016.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Samir Edson Tino Apelado: Banco do Brasil S/A - III. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2815 834 inclusive recentemente reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, “A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial somente é admitida em hipóteses excepcionalíssimas.” (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp nº 899.600-MG, Relator Ministro Marco Buzzi, j. 12.12.17). No caso, não demonstrada a existência de perigo de dano gra

Caderno único ● 11/04/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 11 de abril de 2008 nulas, porque prevêem a cobrança de comissão de permanência juntamente com correção monetária, juros e multa.É o breve relatório.D E C I D O:Trata-se de ação de busca e apreensão onde o Réu foi citado por edital.A única impugnação manifestada na contestação diz respeito à indevida cumulação de comissão de permanência, juros, correção monetária e multa.Embora possa o Réu, depois da edição da Lei 1

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2376 107 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fábio Henrique Viana de Souza contra decisão interlocutória (fls. 24-26) proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Maragogi, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais c

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2450 155 Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. No caso concreto, compreendo haver nos autos relevantes indícios da prática de ato de improbidade administra

Caderno 2 - Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2825 138 Francisco Tiago Sales Ferreira (OAB: 44868/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. Custos legis: Ministério Público Estadual. Despacho: - Isto posto, não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostrase imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existên