Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA 2609 LINDB). Destarte, as normas de direito material trazidas pela Lei n.º 13.467/17 somente poderão ser aplicadas a partir de 11.11.2017, de forma não retroativa, e observado o caput do art. 468 da CLT, que PODER JUDICIÁRIO permanece em vigor. JUSTIÇA DO No caso dos autos, o contrato de trabalho iniciou em 10.09.1993 e permanece

Judiciário ● 26/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2278/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região considerando-se que o pacto laboral permanece em vigor". Item de recurso FUNDAMENTAÇÃO Conclusão do recurso MÉRITO ACÓRDÃO Recurso da parte Código para aferir autenticidade deste caderno: 109365 1921

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 1923 Diante da cláusula 03 do acordo à fl.190, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, quanto aos valores bloqueados e transferidos (formulário MLE a fl.203). Após, aguarde-se o prazo para cumprimento do acordo. - ADV: VAGNER NASCIMENTO DA SILVA (OAB 374260/SP), BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA (OAB 3065

Judiciário ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1878/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 2607 adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo o empregado deve receber para não trabalhar, e isto é pago de respectiva, já que o trabalho em feriado continua sendo exercido em forma simples, como qualquer outro dia, e, se trabalhar, deve condições de periculosidade. receber em dobro do que habitualmente recebe para trabalhar nos Acolho, pois, a pr

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 2646 Razões finais remissivas pelas partes. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Vistos, etc... PRELIMINAR SENTENÇA INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos estabelecidos no artigo 840, parágrafo 1º, da CLT (que exige apenas uma breve exposição dos I-RELATÓRIO fatos de que resulte o dissídio). Estão claros a causa de pedir e o pedido, possibilitando

Judiciário ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2047/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3064 PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. O adicional de periculosidade o empregado deve receber para não trabalhar, e isto é pago de deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também forma simples, como qualquer outro dia, e, se trabalhar, deve neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco." receber em dobro do que habitualmente recebe p

Judiciário ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2530/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018 825 JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais Pugna a reclamada pela reforma da sentença que não pronunciou homogêneos. prescrição. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos er

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Ministério Público do Trabalho. 6620 Intimado(s)/Citado(s): Em 07 de abril de 2020. - JALOTO TRANSPORTES LTDA Henrique Macedo Hinz Juiz do Trabalho Processo Nº ATOrd-0011314-12.2017.5.15.0128 AUTOR SERGIO FURLAN ADVOGADO JOAO PAULO JORDAO BOTTAN(OAB: 351179/SP) ADVOGADO CLEBER ROGERIO BELLONI(OAB: 155771/SP) RÉU JALOTO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO MARCELO ADRIANO CAMPANER

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 Relator RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO PERITO FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WILSON SALES BELCHIOR(OAB: 17314/CE) FRANCISCA AMANDA LIMA PEREIRA(OAB: 28147/CE) JOAO FERREIRA SILVA ANA MARGARETE YAE SUZUKI MATSUI(OAB: 32126/CE) JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR 1145 caracterização e classificação da insalubridade, sendo que eventual im

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 20793 Não se confundindo, portanto, a inocorrência de qualquer hipótese de rescisão indireta com o reconhecimento de pedido de demissão, pois constatado que o contrato de trabalho permanece em vigor, nada há a reformar na r. sentença de Origem. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do não reconhecimento do pedido de demissão A