Seção I ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 NR.PROCESSO: 5296290.33.2017.8.09.0051 Súmula 70/STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323/STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547/STF: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas,

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 NR.PROCESSO: 5148513.78.2016.8.09.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5148513.78.2016.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA EMBARGANTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA EMBARGADA SÍLVIA DO NASCIMENTO SILVA DES. OLAVO JUNQUEIRA DE RELATOR ANDRADE VOTO Trata-se de embargos de declaração (mov. nº 81), concluso, em 22 p.p. (22/03/2019), opostos pelo MUNICÍPIO D

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2321 3054 detran.sp.gov.br;c) certidão negativa atualizada de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal quanto à situação do Espólio, que poderá ser obtida junto ao site www.receita.fazenda.gov.br; d) prova de recolhimento do imposto de transmissão “causa m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2548 3828 ao pagamento ou à quitação dessas despesas;h) prova de recolhimento do imposto de transmissão inter vivos ITBI, se devido.i) certidão de óbito do cônjuge da falecida.Na inércia ou no atendimento parcial, certifique-se o decurso e aguarde-se no arquivo provocação dos interessados.05. No caso de pretender eventual r

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concessão da antecipação dos efeitos da tutela final, aduzindo que, esta será assegurada, quando por prova inequívoca, o julgador se convencer da verossimilhança das alegações do autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou então, restar devidamente caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.Na hipótese vertente, entendo que a comprovação do alegado na inicial depende de uma reg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 503 2083 Processo 009.08.107381-3 - Arrolamento - Airton dos Santos - Maria Lindinalva dos Santos - Espólio - Os autos foram desarquivados, encontram-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após esse prazo sem manifestação, serão devolvidos ao arquivo. - ADV: CLEUDES PIRES RIBEIRO (OAB 103784/SP) 2ª Vara da Família e

Publicações Judiciais I ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. A Lei 9.430/96 (art. 74, § 2º) permite ao contribuinte aproveitar seu crédito para satisfazer débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A compensação efetuada pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, ou seja, sujeita-se à fiscalização pela Administração, que poderá rejeitála. 5. O Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa, protocolado em 20/01/2004 foi analisado p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: ATO OR D IN ATÓR IO Nos termos do parágrafo quarto do artigo 203 do CPC, dê-se vista às partes acerca da decisão proferida em sede de agravo de instrumento. BARUERI, 4 de julho de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000906-82.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: HENKEL LTDA Advogados do(a) AUTOR: STELLA OGER PEREIRA DOS SANTOS - SP390804, BRUNO MATOS VENTURA - SP315206, RODRIGO CORREA MARTONE SP206989 RÉU: UNIAO FEDERAL -

Publicações Judiciais I ● 15/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CARLOS DELGADO Juiz Federal Convocado 00103 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005195-49.2011.4.03.6114/SP 2011.61.14.005195-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR ARTES GRAFICAS TBF LTDA SP166881 JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00051954920114036114 3 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.941/09. BEN

Publicações Judiciais I ● 22/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO AGRAVADA PETIÇÃO RECTE : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE Uniao Federal - MEX TÉRCIO ISSAMI TOKANO FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS SP RICARDO HENRIQUE RUDNICKI e outro OS MESMOS DECISÃO DE FOLHAS AG 2012048493 FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS SP EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO. TAXAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. - Sustenta a agravante que c