Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2164 1932 inadimplência. Portanto, há que prevalecer, ao menos nesta etapa procedimental, o atributo da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, até porque feito tal protesto com respaldo legal.Diante disso, inviável, ainda, o deferimento do pleito em razão dos argumentos quanto à indevida e

Publicações Judiciais I ● 20/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : MG091094 ELISANGELA INES OLIVEIRA S DE REZENDE e outro : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP : 00116075520134036104 2 Vr SANTOS/SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. IPI. USO PRÓPRIO. PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. - IPI, art. 153, IV da Constituição Federal. - O sistema não-cumulativo, permite ao contribuinte compensar o valor do imposto devido

Publicações Judiciais I ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005268-16.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE:APARECIDA ALICE LEMOS - SP50862-A APELADO: FERNAO GUEDES DE SOUZA JUNIOR OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Cuida-se embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS nos quais alega a legalidade da cobrança das anuidades estampadas na CDAs em execução. O v. acórdão impugn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2224 2556 - Vistos.1. Cite-se a requerida e intimem-se às partes, advertindo-as nos termos da Lei. 2. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22/11/2016 às 14:15h.Int. Dilig. (OBS: Deverá o(a) procurador(a) da parte autora comunicar seu (sua) cliente da data e hora da audiência designada). - ADV:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1492 2096 de recolhimento do imposto de transmissão inter vivos ITBI, se devido. 3. No caso de pretender eventual reconhecimento de isenção ou de não incidência do imposto de transmissão “causa mortis” e/ou “doação”, que constituem atos privativos da Fazenda do Estado, providencie a inventariante a sua obtenção,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1163 2163 pretender eventual reconhecimento de isenção ou de não incidência do imposto de transmissão “causa mortis” e/ou “doação”, que constituem atos privativos da Fazenda do Estado, providencie a inventariante a sua obtenção, com a observação de que, nesses casos, a legislação específica permite ao contribuint

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1221 2209 Processo 0003823-38.2012.8.26.0009 - Interdição - Tutela e Curatela - C. G. N. - F. N. - 03. Em suma, por mais de uma razão, cada um delas suficiente por si própria, indefiro o pedido de gratuidade. Comprove a autora o pagamento da taxa judiciária e da quantia destinada ao transporte do oficial de justiça. Int. Fazend

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 458 1672 serão conhecidas ou apreciadas neste procedimento questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dessas despesas; h) prova de recolhimento do imposto de transmissão inter vivos ITBI, se devido. Na inércia, certifique-se o decurso e aguarde-se no arquivo provocação dos interessados. 03. No caso de pre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 421 1670 Processo 009.08.107762-7 - Execução de Alimentos - C. A. dos S. - A. V. dos S. - Requeira o Exeqüente o(a) que entender necessário para o prosseguimento do feito, em dez dias. Restando inerte, ao arquivo. - ADV: ALTINO FRANCISCO DA SILVA NETO (OAB 88078/SP), CLOVIS LOPES DE ARRUDA (OAB 85155/SP) 2ª Vara da Famíli

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2675 808 visam dotar o executado dos meios necessários para identificar o débito e, se for caso, impugná-lo, trazendo ainda explicitada a legislação pertinente quanto aos acréscimos legais e a forma de apuração da quantia devida. Cabe esclarecer que “O juiz não esta obrigado a responder todas as alegações