Seção II ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 TELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA , PRINCIPALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, TENTATI VA DE ROUBO, PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E TAMBEM PORQ UE O SENTENCIADO OSTENTA OUTRA ACAO PENAL EM

Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 UTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 31 9 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLIC A, PRINCIPALMENTE PORQUE O SENTENCIADO E REINCIDENTE, POSSUINDO Q UATRO CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES, E AINDA OSTENTA TRES ACOES PENAIS EM TRAMITACAO

Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 XECUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA SANCAO CORPO REA IMPOSTA, NO REGIME SEMIABERTO, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO . ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIE NTES E ADEQUADAS PARA A GARANTIA DA ORDEM PU

Seção II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 FIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, PR INCIPALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA (C RIME VIOLENTO DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA), E E M VIRTUDE DA REINCIDENCIA DO SENTENCIADO. ASSIM, MANTENHO A SEGRE GACAO CAUTELAR DECRETADA E NAO LHE PERMITO RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO

Seção II ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 IBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NAO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 3, DO CODIGO PENAL, DEIXO , PORTANTO, DE SUBSTITUIR A PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEL O MESMO MOTIVO, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. NAO PERMITIR RECORRER EM LIBERDADE TENDO EM VISTA A REINCIDENCIA E OS

Seção II ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1997 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 NEA B, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DE EXECUCAO PEN AL. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVAS DE DIREITOS, PORQUE FOI APLICADA PENA SUPERIOR A 04 (QUATR O) ANOS E O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRA

Seção II ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 A ACAO, PRATICOU CRIMES DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE, QUE SAO DE E SPECIES DISTINTAS, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. ANTE O EXPOSTO, FAZENDO A SO MATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AO ACUSADO AN TONIO DELSON MARQUES DA SILVA, QUAIS SEJAM, 03 (TRES) ANOS E 10 ( DEZ) MESES DE RECLUSAO, PELO CRIME DE ROUBO,

Seção II ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PEN A DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (VENDED OR), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ANTE A EXISTENC IA DAS CAUSAS DE AUMENTO ACIMA MENCIONADAS, MA

Seção II ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 EVERA CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INICIALMENTE, NO REG IME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, 3 E ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM VIO LENCIA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUIC

Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 CO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUS AS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (DECORADOR), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DE Z) DIAS-MULTA, A QUAL MANTENHO INALTERADA EM RAZAO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO, PORQUANTO FIX