Seção II ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1900 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/10/2015 ANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A PAULO CESAR FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIV AS DE DIREITOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACU SADO RECORRER EM LIBERDADE DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE SUBS ISTEM OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS ENSEJADOR

Seção II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 AL, OU SEJA, 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. RECONHE CO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E AGRAVO A SANCAO PENAL EM 06 (SEI S) MESES, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 01 (UM) ANO E 10 ( DEZ) MESES DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISADAS E A P

Seção II ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 EVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, CONFORME PREVISAO ESTAMP ADA NO ART. 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NA COLONI A AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIAS OU QUALQUER OUTRO LOCAL INDIC ADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NAO E POSSIVEL A SUBS TITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 ROUBO CONSUMADO E OUTRO TENTADO, APLICO-LHE UMA DAS PENAS, QUAL S EJA, A MAIS GRAVE, DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECL USAO, QUE, AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZARA A SANCAO CORPO REA A SER CUMPRIDA PELO ACUSADO JOSE GERALDO SABINO JUNIOR 06 (SE IS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL T ORNO DEFINITIVAMENTE FIXADA, A MINGUA DE O

Seção II ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 ARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (SERVICOS GERAIS), FIXO A PEN A DE MULTA EM 11 (ONZE) DIAS-MULTA. RECONHECO A AGRAVANTE DA REIN CIDENCIA E AGRAVO A SANCAO PENAL EM 1/6, TORNANDO-A DEFINITIVAMEN TE FIXADA EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TR IGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OU TRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIM

Seção II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 RELATIVA, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). RECONHECO A AGRAVANTE DA REINCI DENCIA E, EM CONSEQUENCIA, ELEVO A PENA EM 01 (UM) ANO1, PERFAZEN DO A SANCAO PENAL 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA A CA USA DE DIMINUICAO DE PENA REFERENTE A TENTATIVA, DESCRITA NO INCI SO II, DO ARTIGO 14 DO CODIGO PENAL BRASILEI

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 QUANTIDADE DE PENA APLICADA AO SENTENCIADO E DO CRIME DE ROUBO T ER SIDO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E CABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE D IREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. DEVI DO AO QUANTITATIVO DE PENA, TAMBEM NAO E POSSIVEL SUSPENDER SUA E XECUCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PEN

Seção II ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 IDA NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISION AL ADEQUADO (COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL), NOS TERMOS DO ARTIGO 3 3, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DE EXE CUCAO PENAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTIT ATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRAT

Seção II ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 AZAO DO ACUSADO SER REINCIDENTE E POSSUIR MAUS ANTECEDENTES, DEVE RA SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL A DEQUADO (POG) A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETE NTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA, A DUPLA REINCIDENCIA DO AGENTE E QUE O

Seção II ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 NTENCIADO DEVERA CUMPRIR PRIMEIRAMENTE A PENA DE RECLUSAO E, EM S EGUIDA, A DE DETENCAO, SALVO SE A SOMATORIA DAS SANCOES PENAIS NA O LHE TROUXER PREJUIZO EM RAZAO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, HIPOTESE EM QUE PODERA CUMPRIR AS PENAS CUMULATIVAMENTE (ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL). DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA COM RELACAO AO CRIME DE ROUBO, A PENA PRI