Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 FICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDE NTES CRIMINAIS, O ACUSADO E PRIMARIO. NADA SE SABE SOBRE A CONDUT A SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE TAIS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIMES SAO I NERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS A

Seção II ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 RO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISL ADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, ELE E REINCIDENTE, VEZ QUE , AO TEMPO DO FATO, POSSUIA QUATRO CONDENACOES TRANSITADAS EM JUL GADO POR FATOS ANTERIORES, DE MODO QUE UMA DE

Seção II ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 A QUAL, DEIXO DE REDUZIR EM RAZAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPON TANEA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL. TENDO EM VISTA AS CAUSAS D E AUMENTO ACIMA MENCIONADAS, MAJORO EM 1/3 (UM TERCO) A PENA ACIM A CITADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALO R MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUM