Seção II ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 HO DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO A RTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, NA POG OU EM QUALQUER OUT RO LOCAL ADEQUADO INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENT E. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE

Seção II ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 ENDO EM VISTA QUE O ACUSADO MAYK WANDER PEREIRA RESENDE, MEDIANTE UMA SO ACAO, PRATICOU DOIS CRIMES DE ROUBO, APLICO-LHE APENAS UM A DAS PENAS, VEZ QUE IDENTICAS, AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), TOTA LIZANDO A SANCAO CORPOREA A SER CUMPRIDA 08 (OITO) ANOS, 06 (SEIS ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA AN TE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM

Seção II ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 ER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA (IM)POSSI BILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA. CONSIDERAN DO O QUANTITATIVO DE PENA E A REINCIDENCIA DO AGENTE, NAO E POSSI VEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RES TRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO

Seção II ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 PENAL VIGENTE COMO CRIME UNICO, EM PARALELISMO COM A PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE, A MAJORACAO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGI R TAMBEM A PENA DE MULTA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ1 E DO STF. DESSA FORMA, EM VIRTUDE DE AS SANCOES PECUNIARIAS APLICADAS SEREM IDENTICAS, ISTO E, 10 (DEZ) DIAS-MULTA CADA, AUMENTADA EM UM SEX TO (1/6), O QUANTUM TOTALIZARA 11 (ONZE) DIAS-

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 CESAR FERREIRA VITAL, O QUAL AINDA POSSUI OUTRA CONDENACAO TRANSI TADA EM JULGADO PELO DELITO DE FURTO, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM FUNCAO DA VEDACAO CONSTANTE DO ARTIGO 44, 3 DO CODIGO PENAL, E TAMBEM PORQU E A MEDIDA NAO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL. PELOS MOTIV OS ACIMA EXPOSTOS, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUC

Seção II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 DO STJ, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E M ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL ), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, A SER I NDICADO PELO JUIZO DE EXECUCAO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIAVEL A SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLIC

Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 NDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PAR CA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (COSTUREIRO), FIXO A PENA DE MU LTA EM 10 (ONZE) DIAS-MULTA. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA E A AGRANTE DE REINCIDENCIA SE COMPENSAM. DESSE MODO, TORNO A SAN CAO PENAL DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO M

Seção II ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 E 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS ) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR D ISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA (PRESTACAO PECUNIARIA), CONSIST IRA NA DOACAO DE 01 (UM) DO SALARIO-MINIMO,

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 ALARIO-MINIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO, EM FACE DA AUSENCIA DE O UTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DEFINITIVA: WASHINGT ON MAGNO MARTINS PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 (OITO) ANOS, 1 1 (ONZE) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSAO E 52 (CINQUENTA E DOIS ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. BEATRIZ TEIXEIRA DE JESUS PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANO

Seção II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 REINCIDENCIA ESPECIFICA DE DIOGO ALVES DOS SANTOS, DEIXO DE SUBS TITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM FUNCAO DA VEDACAO CONSTANTE DO ARTIGO 44, 3 DO CODIGO PENAL, E TAMBEM PORQUE A MEDIDA NAO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDAVE L, JA QUE SENTENCIADO AINDA RESPONDE A OUTRA ACAO PENAL TAMBEM PO R SUPOSTA PRATICA DE NATUREZA PATRIMONIAL (ROUB