Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1598 2324 serem questões inter alios acta. Não procede, igualmente, a argumentação em torno da recente MP 512, de 26.11.2010, convertida na Lei nº 12.409, de 25.05.2011, que, em seu art. 1º, autorizou o FCVS a oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta apólice do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1257 423 aderiu quando adquiriu seu imóvel e que a data de assinatura do contrato não pode servir de parâmetro para tal. Aduz, também, que a r. decisão proferida pelo C. STJ no julgamento dos EDcl no REsp 1091363-SC não é definitiva nem está em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, razão pela qual não é aplicá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3415 2776 a se manifestar em dez dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Em sendo a resposta positiva, transfira-se o valor. Intime-se. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP) Processo 0005947-12.2003.8.26.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte autora se manifestou no sentido da necessidade de comprovação de déficit do FESA e que o FCVS será debitado para que seja possível o ingresso da CEF nos autos (id 6423200, pág. 07/17, id 6427601, pág. 01/14). A decisão de id 6427606, pág. 01, determinou a remessa dos autos à esta Subseção Judiciária Federal de Assis/SP. A parte autora noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (id 6427606, pág. 08/14, id 6427609, pág. 01/13, id 64276013, pág. 01/05) A ré Sul Amé

Publicações Judiciais I ● 25/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. SIMULAÇÃO DE VIAGEM TURÍSTICA. INTUITO COMERCIAL. REITERAÇÃO DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE OS VALORES DAS MERCADORIAS E DO VEÍCULO. REINCIDÊNCIA E MÁ-FÉ DO INFRATOR. 1. Não obstante o disposto nos arts. 523, caput, e 559 do Código de Processo Civil, tratando-se de agravo interposto contra decisão que deferiu ou indeferiu pedido de liminar ou tutela antecipada, o caso é de julgar-se direta

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Foi proferida sentença de mérito pelo Juizado Especial Federal, julgando improcedente o pedido do autor (id: 15925789). O autor opôs embargos de declaração, que restaram acolhidos somente para corrigir seu nome constante na sentença (id: 15925800), como também apresentou recurso inominado contra a sentença proferida (id: 15926158). Anexou documentos (id: 15926160). Embora devidamente intimadas (id: 15926163, id: 15926166 e id: 15926175), somente a Companhia Excelsior de Seguros apresento

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, e considerando que o art. 202-A do Decreto 3.048/99 não excedeu os limites estabelecidos pelo art. 10 da Lei nº 10.666/03, entendo que não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da cobrança. Contribuições ao SEBRAE, SESC E SENAC O Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça encerraram qualquer discussão a respeito da exigibilidade das contribuições sociais gerais, vertidas ao chamado “sistema S”, ao pacificarem o entendimento de que

Caderno único ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 Nº 11719-0/07 - Cobranca - A: HOSPITAL SANTA LUCIA SA. Adv(s).: DF018116 - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. R: WILLIAM SOARES. Adv(s).: DF011046 - BIANCA MONTALVAO DE PAULA E SOUZA. A impenhorabilidade de salários diz respeito à impossibilidade de constrição em folha de pagamento, antes de o assalariado receber os valorse. Uma vez que sejam recebidos e passem a repousar em conta corrente, os dinheiros,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Caixa Econômica Federal se manifestou nos autos no sentido de que não tem outras provas a produzir (id 8623983, pág. 01/02). É o relatório. Decido. Os atos já praticados nos autos na esfera judicial foram ratificados por este Juízo. Assim, cumpre, nesta fase, abordar as preliminares suscitadas pelas rés. a) Competência da Justiça Federal e legitimidade passiva A questão acerca da competência da Justiça Federal para o presente feito já se encontra pacificada em razão dos inter

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte autora especificou provas a produzir, nos mesmos termos anteriormente requeridos (id: 15922052). A Caixa Econômica Federal retificou sua manifestação anterior, informando seu interesse em participar do feito, esclarecendo que foi identificado o contrato do autor vinculado à apólice pública (ramo 66), bem como apresentou quesitos e indicou assistente técnico (id: 15922071 e id: 15922073). A Companhia Excelsior de Seguros apresentou quesitos e indicou assistentes técnicos (id: 1592