944 resultados encontrados para pertencente ao ramo - data: 05/08/2025
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EDcl no RESP Nº 1.091.363 - SC, são todos no sentido de que a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples, nada havendo que justifique a substituição do polo passivo. Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONTRATO VINCULADO AO SFH. APÓLICE GARANTIDA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMGEA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA SEGURADORA. RECURSO PRE
PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, II DO DECRETO-LEI N. 37/66 C/C ART. 112 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO AO MENOS DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NA INFRAÇÃO COMETIDA PELO AGENTE. SÚMULA N.138/TFR. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados p
9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI).- Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998.- Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de rep
EDcl no RESP Nº 1.091.363 - SC, são todos no sentido de que a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples, nada havendo que justifique a substituição do polo passivo. Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONTRATO VINCULADO AO SFH. APÓLICE GARANTIDA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMGEA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA SEGURADORA. RECURSO PRE
0001206-68.2017.403.6132 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI) X CONFER COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME X CONCEICAO APARECIDA FERNANDES ROLDAO X OSMIR ROLDAO Recebo o aditamento à inicial de fls. 43/45. Ao SEDI para as anotações necessárias.Após, cite-se, nos termos da decisão de fls. 41.Int. PROCEDIMENTO COMUM 0003237-46.2011.403.6108 - ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A.(SP199431 - LUIZ ANTONIO FERRARI NETO E SP282430B - THIAGO SALES PEREIRA E
MARTIN SIPE CHOQUE ajuizou a presente ação mandamental apontando o INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBÁ, MS, como autoridade coatora. Alegou ser o proprietário do veículo automotor classe Furgoneta, marca Toyota, tipo Townace Super, ano 1997, cor prata, chassi CR510008324, placas 2729LZ, o qual é objeto de contrato particular de arrendamento firmado com Edita Sipe Choque.Segundo o impetrante, no dia 09/05/2017, em uma feira livre realizada na Rua José Fragelli, em Corumbá/MS, a feirant
MARTIN SIPE CHOQUE ajuizou a presente ação mandamental apontando o INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBÁ, MS, como autoridade coatora. Alegou ser o proprietário do veículo automotor classe Furgoneta, marca Toyota, tipo Townace Super, ano 1997, cor prata, chassi CR510008324, placas 2729LZ, o qual é objeto de contrato particular de arrendamento firmado com Edita Sipe Choque.Segundo o impetrante, no dia 09/05/2017, em uma feira livre realizada na Rua José Fragelli, em Corumbá/MS, a feirant
ramo, das apólices privadas já existentes, situação que perdurou até a perda de sua eficácia em 01/06/2010 (Ato Declaratório do Congresso Nacional 18/2010). 5. Por fim, sobreveio a Lei nº 13.100, de 18/06/2014, resultado da conversão da MP 633, de 26/12/2013, que acrescentou o artigo 1º-A à Lei 12.409/2011, disciplinando a intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos envolvendo o FCVS. 6. Para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/19
ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -ANAC E CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB. ROL TAXATIVO DOS LEGITIMADOS. LEI N. 8.429/92, ART. 17. NÃO ADMISSÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendida essa aquela enumerada no
FCVS. Precedentes. 7. No caso dos autos, a CEF, em atendimento à determinação para que informasse quanto à natureza da apólice contratada, comprovou tratar-se de apólice pertencente ao Ramo 66, isto é, apólice pública garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 8. Desse modo, patente o interesse da CEF na lide, na qualidade de gestora do FCVS e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação de indenização. 9. A