944 resultados encontrados para pertencente ao ramo - data: 10/08/2025
Página 95 de 95
Encontrado no site
Processos encontrados
688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, 4º):I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie;II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estr
688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, 4º):I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie;II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estr
47-86).A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação em que sustenta, em resumo, a regularidade do procedimento de apreensão do veículo, haja vista a quantia vultuosa das mercadorias encontrada no interior do veículo que indicam evidente cunho comercial. Afirma que o Auto de Infração nº. 10108.720754/2015-20 não é eivado de qualquer ilegalidade, de modo que é perfeitamente legítimo o perdimento do bem cumulado com a aplicação de multa.Aduz, ainda, que se trata de conduta reite