Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No âmbito do exame da concessão das liminares requeridas verifica-se apenas se estão presentes os requisitos da relevância de fundamentos da impetração e se do ato impugnado pode resultar eventual ineficácia se concedida a ordem apenas ao final, após a necessária cognição exauriente. Neste exame superficial e pouco aprofundado, próprio das situações de aparência ou de probabilidades exigidas para o caso, ausentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. O cerne da lim

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por E.T.E. RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA., MTAG RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA., TBVO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. , BOA PRAÇA RESTAURANTE LTDA., TBJ RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA., TBB RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA., ETEVO RESTAURANTE LTDA., NEXT BAR E RESTAURANTE – EIRELI, TBSB RESTAURANTE LTDA., TOCA DO TATU COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO ASSOCIADO A DIVERSÕES E EVENTOS LTDA., ETE PAULISTA RESTAURANTE LTDA., PORTO LUNA RESTAURANTE E LANCH

Diário Oficial ● 05/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

70 DIÁRIO OFICIAL Nº 33753 Vigência: 04/12/2018 A 04/12/2019 (12 Meses) Contratado: N. E. MARTINS COMÉRCIO DE ARMARINHO LTDA - EPP Endereço: à Rua Bernal do Couto, nº 736, Bairro: Umarizal. CEP: 66055-080 Belém / PA Ordenador: MICHELL MENDES DURANS DA SILVA. Protocolo: 389914 CONTRATO: 088 - EXERCÍCIO: 2018 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2018/SUSIPE Objeto: Aquisição de Material Permanente – ODONTOLÓGICOS (Itens: 01 – Caneta de alta rotação, 02 – Micromotor, 03 – Contra

Diário Oficial ● 08/10/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

4 „DIÁRIO OFICIAL Nº 34.730 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . L E I N° 9.323, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Sistema de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Pará. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA DE ENSINO Art. 1° Fica instituído, na forma do art. 83 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Sistema de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), com características próprias, di

Publicações Judiciais I ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. ARTIGO 105 DA LEI 7.210/84. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.(...) O artigo 105 da Lei 7.210/84 é expresso ao determinar que a expedição de guia de recolhimento para execução somente ocorrerá após o trânsito em julgado de sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu estiver preso ou vier a ser preso. Por conseguinte, a execução pena

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN.18. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder Público é deficiente. Consectariamente, et pour cause, a constituição determina que elas sejam desoneradas de alguns tributos,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN.18. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder Público é deficiente. Consectariamente, et pour cause, a constituição determina que elas sejam desoneradas de alguns tributos,

Caderno único ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2018 Ressalta-se que a previsão de pagamento de Gratificação de Titulação, nos termos da Lei Distrital nº 3.320/2004 não é uma possibilidade a ser cumprida de acordo com interesses políticos ou dificuldades momentâneas. O seu descumprimento é um atentado injustificável ao Princípio da Legalidade. Compulsando os autos, verifico que a requerente comprovou ter concluído os seguintes cursos: Curso d

Caderno único ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2018 mesmo em hospitais há direito de recebimento de adicional de insalubridade por todos os servidores. Com maior razão, em estabelecimento equiparado de maneira genérica, tal como feito pelos peritos na demanda nº 2015.01.1.071871-8, haveria a necessidade de se aferir as condições de trabalho de cada servidor. O pagamento do adicional de insalubridade depende da verificação, em concreto, do exercíc

Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 N. 0733111-21.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: AMANDA ALVES PEREZ TENORIO. Adv(s).: DF30574 - HUGO RODRIGO DA COSTA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0733111-21.2017.8.07.0016 Classe judicial: