Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Delegacia da Receita Federal com competência sobre o domicílio fiscal da impetrante (Pirajuí/SP) possui sede na cidade de Araçatuba/SP, conforme revela o Anexo I da Portaria RFB nº 2466/2010. E a competência jurisdicional para exame de Mandado de Segurança é definida a partir do domicílio funcional da autoridade impetrada, conforme assentada jurisprudência. Nas lições de Eduardo Sodré, em obra organizada por Fredie Didier Jr ("Ações Constitucionais", Ed. Podium, 2007, pp. 114/11

Diário Oficial ● 19/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

6 DIÁRIO OFICIAL Nº 33763 Art. 665-B. O ressarcimento fica condicionado à prova: I - do pagamento do imposto retido por substituição tributária em favor do Estado do Pará, em valor superior ao efetivamente devido; II - de que o encargo financeiro relativo à diferença requerida não foi transferido a terceiros. Parágrafo único. O ressarcimento relativamente às operações ocorridas antes do dia 21 de outubro de 2016, sem prejuízo do processo administrativo previsto neste Títul

Publicações Judiciais I ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE PENHOR. INDENIZAÇÃO. VALOR TARIFADO. NULIDADE. I- Possuindo a natureza de contrato de adesão o mútuo com garantia de penhor pactuado entre as partes, nula é a cláusula que limita a responsabilidade do credor pignoratício, assim considerada abusiva a cláusula que prevê a indenização pela perda dos bens dados em garantia ao índice de 1.5 (uma vez e meia) o valor da avaliação. Precedentes. II- Embar

Diário Oficial ● 25/01/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33545  5 Quinta-feira, 25 DE JANEIRO DE 2018 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . D E C R E T O N° 1.969, DE 24 DE JANEIRO DE 2018. Institui Grupo de Estudos incumbido de sugerir normas procedimentais voltadas à realização de consultas Prévias, Livres e Informadas aos povos e populações tradicionais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando que o Estado

Diário da Justiça ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020 3 DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos, etc. Homologo o Parecer do Juiz Auxiliar da Presidência, que passa a fazer parte integrante desta Decisão, pelos seus próprios fundamentos, razão pe

Diário Oficial ● 12/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

8 DIÁRIO OFICIAL Nº 33758 CAPÍTULO VII DO PESSOAL Art. 41. A EMATER-Pará terá pessoal próprio regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e demais dispositivos legais cabíveis; Art. 42. Os recursos humanos da EMATER-Pará serão constituídos de: I - empregados admitidos mediante concurso público, para realizarem as atividades técnicas e administrativas; II - empregados designados para o exercício de atividades diretivas e de assessoramento, de livre provimento e exoneração

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Núcleo de Convênios e Parcerias Estaduais DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Núcleo de Convênios e Parcerias Estaduais DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Núcleo de Prestação de Contas DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Núcleo de Prestação de Contas DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Núcleo de Prestação de Contas DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Núcleo de Prestação de Contas DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Arquivo DIRETO

Diário Oficial ● 20/06/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33641  7 Quarta-feira, 20 DE JUNHO DE 2018 e Mudanças Climáticas e Diretor de Planejamento Estratégico e Projetos Corporativos. Art. 5º Fica alterado o art. 18-C da Lei nº 6.963, de 16 de abril de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18-C. O IDEFLOR-Bio e as entidades do SISEMA ficam autorizadas a compartilhar apoio técnico, material e recursos orçamentários e financeiros entre si, para ações relativas ao funcionamento e ao fortalecimento

Diário da Justiça ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2020 5 Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 02 de dezembro de 2020. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas. ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, conforme o Ato da Presidênc

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

observadas as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e c) o va