Seção II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 UICAO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TOR NO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES E CAU SAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDAD E COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM

Seção II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TOR NO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES E CAU SAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDAD E COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA, SEN DO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE

Seção II ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 Seção II Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 O DA VITIMA SENDO A COLETIVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM QUALQUER CONTRIBUICAO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTR ARAM-SE EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS/NEUTROS AO ACUSADO, FIXO A PENA -BASE EM 4 ANOS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA INEXISTENCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU A UMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE CO

Seção III ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 UE TORNO DEFINITIVA. A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACOR DO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SE GUINTES). PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO SENTENCIADO JOHNNATHAN PE REIRA DA SILVA, NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PE NAL, CONSIDERANDO: CULPABILIDADE: DESFAVORAVEL AO ACUSADO, HAJA V ISTA QUE E IMPUTAVEL, TENDO PLENA CONSCIEN

Seção II ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 ENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FAC E A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISIT OS NAO SE FAZEM PRESENTES, JA QUE O CRIME CONT

Seção III ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL E ARTIGO 2, 1 DA LEI 8. 072/90. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO EXPECA-SE MANDADO DE PR ISAO. LUCAS ALVES DA SILVA - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 1. CULPAB ILIDADE - A CULPABILIDADE DO REU MOSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AOS CRIMES DA MESMA ESPECIE, NAO HAVENDO UM PLUS

Seção III ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 E BIS IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO HA ALTERACAO SUBSTA NCIAL NO MODUS OPERANDI, O QUE NAO O PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS PENAIS SEM CONSEQUENCIAS QUE EXTRAPOLEM O OBJETO JURIDICO TUTELAD O; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA TRATA-SE DE CRIME CONTRA A SAUDE PU BLICA, PORTANTO, VAGO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VITIMA. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTAN

Seção II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP. POR IGUAL MOTIVO, NAO FAZ JUS A SUSPE NSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). NEGO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO PERMANECEU NESSA SITUACAO AO LON GO DE TODA A INSTRUCAO, REMANESCENDO OS REQUISITOS DA PRISAO PREV ENTIVA. EFETIVAMENTE, O FUMUS COMISSI DELICTI RESULTA DA PROPRIA SENTENCA CONDENATORIA, CUJA CONCLUSAO FOI NO S

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 A, A PENA DE MULTA QUE FIXO EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VA LOR UNITARIO DE 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE (CONSIDERANDO AS C IRCUNSTANCIA SUPRACITADAS). A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL ( ARTS. 49 E SEGUINTES). SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIG

Seção II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 ICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). SENDO A VITIMA DO DELITO A COLETIVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM REPARACA O MINIMA (ART. 387, IV, CPP). ART. 180, CAPUT, DO CP I CULPABILID ADE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES NO MODERNO DIRE ITO PENAL DA CULPA, EXIGE-SE PARA O RECONHECI