Seção II ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 RVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MUL TA EM 98 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPOND ENTE A 1/2 SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP TENDO EM VISTA QUE A VITIMA E A ADM

Seção II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 ULA NAS SANCOES DO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL. NESSE DIAPASAO, NO S TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATRELADO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CP, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DOS ACUSADOS, DE MODO A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME. KLEVERTON ANTONIO SILVA AGUIAR I CULPABILIDAD E NAO EXISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A INSITA AO TIPO PENAL QUE P OSSA REPROVA-LO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O

Seção III ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO: ART. 180. ADQUIRIR, RECEBER, T RANSPORTAR, CONDUZIR OU OCULTAR, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, C OISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE BOA-FE, A ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE: PENA: RECLUSAO, DE 1 (UM ) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA. ANTECEDENTES: SAO FAVORAVEIS. POSSU I SENTENCA PENAL CONDENATORIA COM TRANSITO

Seção III ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 DIGO PENAL . PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DA SENTENCIADA MARIA DO C ARMO JUVENCIO MENDONCA. ANTECEDENTES: E PRIMARIA (FL. 163/164), C ONFORME SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA; CULPABILIDADE : QUE E A MEDIDA DA CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO SENTENCIADO. CO NSIDERO A CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE PENAL. CONDUTA SOCIAL: Q UE DEVE SER TIDAS COMO NORMAL JA QUE NAO

Seção III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 ECIFICADO, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 ( DEZ) DIAS-MULTA. CONCORREM EM FAVOR DO SENTENCIADO AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSAO ESPONTANEA, MAS DEIXO DE REDUZ IR, TENDO EM VISTA QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, CO NFORME SUMULA 231 DO STJ, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A REPRIMENDA N O PATAMAR ACIMA FIXADO, QUAL SEJA, 4 (QUA

Seção II ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 , CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORC IONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 54 DIAS-M ULTA, ANTE A CONSIDERACAO DOS MAUS ANTECEDENTES NAS CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 /30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PREC ARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRA

Seção II ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 AO SE FAZEM PRESENTES (ART. 44 DO CP). IGUALMENTE, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO TEMPO DESTA (ART. 77 , CP). RECONHECO O DIREITO DO SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE, POSTO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA PRISAO PR EVENTIVA (ART. 312 DO CPP). 2. ALESSANDRO OLIVEIRA DE BARROS 2.1. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, 2,

Seção III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 LIZANDO, ASSIM, 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS. ADEMAIS, ATENTA A DETERMINACAO CONTIDA NO ART. 72 DO CODIGO PENAL , FACO O SOMATORIO DAS PENAS DE MULTA EM RELACAO AO CRIME DE ROUB O E DE CORRUPCAO DE MENORES, RESTANDO 13 (TREZE) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI MO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, CONSIDERANDO

Seção II ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 SSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, DO CP) COM A AGRAVANTE DA REINC IDENCIA (ART. 61, I, DO CP), MANTENDO-SE A PENA BASE. NA TERCEIRA FASE, AUMENTO A PENA NA PROPORCAO DE 1/5 EM RAZAO DA CONTINUIDAD E DELITIVA (ART. 71, CAPUT CP), EM ATENCAO AO NUMERO DE INFRACOES , FIXANDO-SE A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSAO. OBSERVADA A P

Seção II ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 IGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDI CAO ECONOMICA DO REU, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DIS POSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). EM A TENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIEN TE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, A SABER: PRESTA