Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1437 1242 necessárias ao transporte de carga e tampouco que ele o fazia sem autorização da autoridade competente; ao reverso, há provas no sentido que nenhuma conduta ilà cita foi cometida por ambos requeridos. Basta a simples leitura do laudo de fls. 28/30 para concluir pela total improcedência desta lid

Diário da Justiça ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7350/2022 - Terça-feira, 12 de Abril de 2022 354 indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefÃ-cio ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefÃ-cio, no âmbito administrativo. (grifei)                  Cumpre ressaltar que há tempos o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de que "Incide o prazo de decadência do art. 103 da L

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 2950 Juntou procuração e documentos à s fls. 07-17. A parte autora foi submetida a perÃ-cia judicial, cujo laudo foi acostado à s fls. 24-27. Manifestação da parte demandante quanto ao laudo à s fls. 32-39. Feita a remessa para citação do Instituto Requerido, este não apresentou contestação, limitandose à manifestação quanto ao laudo pericial, requerendo sua complementa

Diário da Justiça ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7326/2022 - Quarta-feira, 9 de Março de 2022 149 deve-se esclarecer que, ao ser instituÃ-do, o seguro DPVAT teve seus limites máximos fixados por lei. Importante esclarecer que o artigo 3º, da Lei n. 6.194/74, que estabelecia o valor indenizatório de 40 (quarenta) salários-mÃ-nimos, em caso de invalidez decorrente de acidente de trânsito, foi alterado pela Medida Provisória n. 340, publicada em 30/12/2006, e convertida na Lei nº

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 2947 prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, pois os direitos da Autarquia são tidos como indisponÃ-veis e a própria presunção de veracidade dos fatos é relativa, conforme regra descrita no inciso II do art. 345 do CPC. Quanto ao requerimento do Instituto, de complementação ao laudo pericial, a fim de sanar as eventuais omissões apontadas, entendo pela não necessidad

Seção III ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 VO ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDEN AR O REU BRADESCO SEGUROS S/A AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE 50% (CI NQUENTA POR CENTO) DE 40 (QUARENTA) SALARIOS MINIMOS VIGENTES A E POCA DO ACIDENTE, COM JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 1% A PARTIR DA CITACAO (SUMULA 426 STJ) E CORRECAO MONETARIA, PELO INPC, A PARTI R DO EVENTO DANOSO (SUMULA 43 STJ). DIANTE DO

Seção III ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 DICOS E LEGAIS EFEITOS, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCA O DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. CUSTAS E HONORA RIOS CONFORME TRANSACIONADO. P. R. I. ANTE A RENUNCIA AO PRAZO RE CURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTO S, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. NR. PROTOCOLO : 247167-17.2007.8.09.0112 ( 200702471679 ) AUTOS NR. : 677 N

Seção II ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 RARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DADO A CA USA, DEVENDO A PARTE AUTORA ARCAR COM 80% (OITENTA POR CENTO) E A RE COM 20% (VINTE POR CENTO) DA VERBA HONORARIA, OBSERVANDO-SE O MESMO PERCENTUAL QUANTO AS CUSTAS. FICA ADMITIDA A COMPENSACAO D E HONORARIOS E CUSTAS. IMPORTA ASSINALAR QUE A LITIGANCIA SOB O B ENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, COMO NO P

Seção II ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 RIO MINIMO VIGENTE NO PAIS, BASTANDO APENAS A OCORRENCIA DA INVAL IDEZ PERMANENTE, NAO IMPORTANDO SE PARCIAL OU TOTAL. AS REGRAS E TABELAS DA SUSEP NAO PODEM SER APLICADAS NO CASO EM COMENTO, UMA VEZ QUE AS MESMAS NAO PODEM SOBREPOR AOS PARAMETROS ESTABELECIDOS NA LEGISLACAO FEDERAL PERTINENTE A MATERIA. OUTROSSIM, AS TABELA S UTILIZADAS PARA FIXACAO DO VALOR INDENIZAT

Seção III ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 POCA DO ACIDENTE? APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. TRINDADE, 0 6 DE MARCO DE 2015. JUIZ EDER JORGE 2 VARA CIVEL , FAZENDAS PUBLI CAS E REGISTROS PUBLICOS NR. PROTOCOLO : 295010-17.2014.8.09.0149 AUTOS NR. : 662 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : VALDIVINO BATISTA REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSOR