Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: PROCESSUAL CIVIL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE MORA DEBENDI DESCARACTERIZAÇÃO COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO

Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 COM PERIODICIDADE IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS NãO ESTãO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA MATéRIA PELA VIA MEDIDA PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE

Seção II ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 DESPACHO : DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, VIA O.S, PARA MA NIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QU ARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. EM SENDO NECESSARIO, INCLUA-SE EM EDITAL COLETIVO. A DETERMINACAO DEVERA SER CUMPRIDA COM BREVIDADE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE MAIO DE 2015 ABILIO WOL NEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO N

Seção II ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 SER AFASTADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS NOUTRA VERTENTE, QUANTO à COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, IMPENDE DESTACAR QUE O MODERNO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSIDERA LEGAL A SUA COBRANçA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO TAL COMISSãO "é AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE NA TAXA MéDIA DE JUROS PRATICADA

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: PROCESSUAL CIVIL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE MORA DEBENDI DESCARACTERIZAÇÃO COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO

Seção II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013 PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AÇÃ

Seção II ● 26/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1272 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013 DECISãO LIMINAR PROFERIDA NA ADI Nº 2316 MC/DF, DEMANDA QUE ESTá PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NãO SE ADMITIRIA MESMO EM QUALQUER PERIODICIDADE A COMPOSIçãO DE JUROS (SEJA MENSAL, ANUAL OU DIáRIA) NO PRESENTE CONTRATO, PORQUANTO INEXISTE PREVISãO EXPRESSA NA AVENçA, CONFORME DISPõE ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO TRIBUNAL DE JUS

Seção II ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1504 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 Nº 2316 MC/DF, DEMANDA QUE ESTá PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NãO SE ADMITIRIA MESMO EM QUALQUER PERIODICIDADE A COMPOSIçãO DE JUROS (SEJA MENSAL, ANUAL OU DIáRIA) NO PRESENTE CONTRATO, PORQUANTO INEXISTE PREVISãO EXPRESSA NA AVENçA, CONFORME DISPõE ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIçA DESTE ESTADO: APELAÇÃO CÍ

Seção II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 DECISãO RECORRIDA SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATóRIOS E MORATóRIOS, COMISSãO DE PERMANêNCIA E CORREçãO MONETáRIA, NãO SE CONHECE DO AGRAVO REGIMENTAL, NESTE PARTICULAR, POR RAZõES DISSOCIADAS 2- INEXISTINDO PREVISãO CONTRATUAL EXPRESSA, IMPOSSíVEL SE REVELA A INCIDêNCIA DE JUROS REMUNERATóRIOS CAPITALIZADOS DE FORMA DIFERENTE DA ANUAL, DE TARIFA DE A

Seção II ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 PREVISãO EXPRESSA NA AVENçA, CONFORME DISPõE ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIçA DESTE ESTADO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.963-17 E 2.170-36. OMISSÃO RECURSO ESPECIAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVE SER AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001, POI