Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MéDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA à TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERíODO DA NORMALIDADE. 2. NãO PODE A COMISSãO DE PERMANêNCIA SER CUMULADA COM A CORREçãO MONETáRIA NEM COM OS JUROS REMUNERATóRIOS, NOS TERMOS DAS SúMULAS 30, 294 E 296 DO STJ. DE IGUAL MODO, A COBRANçA DA COMI

Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 CONSTITUCIONAL PARA CONTRATAçãO DE JUROS COMPENSATóRIOS, O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDOR DE NORMAS DE ORDEM PúBLICA (ARTIGO 1º), ESTIPULA A POSSIBILIDADE DE REVISãO, MODIFICAçãO OU MESMO ANULAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS. DESTA FEITA, PARA ANáLISE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO PACTO EM COMENTO TEM-SE QUE A DISCUSSãO REL

Seção II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 FINANCIAMENTO, ADMITINDO-SE, PORéM, A CAPITALIZAçãO EM SUA FORMA SIMPLES, MEDIANTE A APLICAçãO DO SISTEMA DE AMORTIZAçãO CONSTANTE (SAC). DA MULTA, JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO QUE SE REFERE à COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, HODIERNAMENTE TEM-SE ENTENDIDO QUE SUA COBRANçA é LEGAL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. REFERIDA COMISSãO "é AFERIDA PEL

Seção II ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 DESSE MERCADO DE ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NãO ISOLADAMENTE, PELO QUE NãO é O BANCO MUTUANTE QUE A IMPõE."(RESP. 379943/RS) ENTRETANTO, é VEDADA A CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº 30, DO STJ), TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS, VISTO QUE ESTES INSTITUTOS TêM A MESMA FUNçãO, QUAL SEJA, RESSARCIR A INSTITU

Seção II ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 REMUNERATóRIOS AO LIMITE DA TAXA MéDIA DE MERCADO PRATICADA à éPOCA DA CONTRATAçãO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO QUE PERTINE à ALEGADA CAPITALIZAçãO INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATóRIOS, CASO NãO ESTIVESSE SUSPENSA A EFICáCIA DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/2001, NOS TERMOS DA DECISãO LIMINAR PROFERIDA NA ADI Nº 2316 MC

Seção II ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 Nº 2316 MC/DF, DEMANDA QUE ESTá PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NãO SE ADMITIRIA MESMO EM QUALQUER PERIODICIDADE A COMPOSIçãO DE JUROS (SEJA MENSAL, ANUAL OU DIáRIA) NO PRESENTE CONTRATO, PORQUANTO INEXISTE PREVISãO EXPRESSA NA AVENçA, CONFORME DISPõE ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIçA DESTE ESTADO: APELAÇÃO CÍV

Seção II ● 09/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1405 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/10/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/10/2013 DIáRIA) NO PRESENTE CONTRATO, PORQUANTO INEXISTE PREVISãO EXPRESSA NA AVENçA, CONFORME DISPõE ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIçA DESTE ESTADO: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1 963-17 E 2 170-36 OMISSÃO RECURSO ESPECIAL INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO DEVE SER AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMI

Seção II ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1400 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/10/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/10/2013 PACTUADA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE PRONUNCIOU, EM JULGAMENTO DE LIMINAR, AINDA NÃO ENCERRADO, FAVORÁVEL A SUSPENSÃO DA SUA VIGÊNCIA (ADIN 2 316 DF), PERSISTINDO A VEDAÇÃO CONTIDA NO DECRETO 22 626/33 E SÚMULA 121 DO STF, DEVENDO HAVER PREVISÃO EXPRESSA PARA SUA APLICAÇÃO RECURSO IMPROVIDO (TJGO, 2ª CâMARA CíVEL, AC 88850-7/188, REL DES CARLOS ESCHER

Seção II ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1486 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 QUE A DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO SE AS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS REDUNDAM EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA DAS PARTES CONTRAENTES (INSTITUIçãO FINANCEIRA) E EM DESVANTAGEM PARA OUTRA (CONSUMIDOR) NESSES TERMOS, VERIFICA-SE QUE A TAXA MéDIA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA EMPRéSTIMO MEDIANTE CONSIGNAçãO CONFORME DESCRITO NO CONTR

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 NORMALIDADE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDÊNCIA 1 É LíCITA A COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA APóS O VENCIMENTO DA DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MéDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA à TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERíODO DA NORMALIDADE 2 NãO PODE A COMISSãO DE PERMANêNCIA SER CUMULADA COM A CORR