Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 BRASIL, LIMITADA à TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERíODO DA NORMALIDADE. 2. NãO PODE A COMISSãO DE PERMANêNCIA SER CUMULADA COM A CORREçãO MONETáRIA NEM COM OS JUROS REMUNERATóRIOS, NOS TERMOS DAS SúMULAS 30, 294 E 296 DO STJ. DE IGUAL MODO, A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODE COLIGIR COM OS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, COMO OS JUROS MORATóRI

Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE NA TAXA MéDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO PELAS INSTITUIçõES FINANCEIRAS E BANCáRIAS QUE ATUAM NO BRASIL, OU SEJA, ELA REFLETE A REALIDADE DESSE MERCADO DE ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NãO ISOLADAMENTE, PELO QUE NãO é O BANCO MUTUANTE QUE A IMPõE."(RESP. 379943/RS) ENTRETANTO, é VEDADA A CUMULAçãO DA COMISSãO DE

Seção II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM. A RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBEND

Seção II ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1342 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013 SEJA, ELA REFLETE A REALIDADE DESSE MERCADO DE ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NãO ISOLADAMENTE, PELO QUE NãO é O BANCO MUTUANTE QUE A IMPõE."(RESP. 379943/RS) ENTRETANTO, é VEDADA A CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº 30, DO STJ), TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS, VISTO QUE ESTES INSTITUTOS TêM A MESMA FUNçãO, Q

Seção II ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É LíCITA A COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA APóS O VENCIMENTO DA DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MéDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA

Seção II ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1527 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014 SúMULAS NºS 30 E 296 DO MESMO PRETóRIO DA MULTA, JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO QUE SE REFERE à COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, HODIERNAMENTE TEM-SE ENTENDIDO QUE SUA COBRANçA é LEGAL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO REFERIDA COMISSãO "é AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE NA TAXA MéDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO PELAS INSTITUIçõES F

Seção II ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1527 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014 SORTE QUE A SUA CONJUGAçãO CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM A RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: "PROCESSUAL CIVIL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSSI

Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 TERMOS DAS SúMULAS 30, 294 E 296 DO STJ DE IGUAL MODO, A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODE COLIGIR COM OS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, COMO OS JUROS MORATóRIOS E A MULTA CONTRATUAL (PRECEDENTE: AGRG NO RESP N° 712 801/RS, REL MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) 3 OMISSIS 4 AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STJ, 4ª TURMA, AGRG NO RESP N�

Seção II ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1632 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014 AUTOR/APELANTE EFETUADO NENHUM DEPóSITO AO LONGO DE TODO O PROCEDIMENTO, NãO Há FALAR-SE EM SUA SUFICIêNCIA 6- HAVENDO SUCUMBêNCIA RECíPROCA, AMBAS AS PARTES DEVEM RESPONDER PELOS RESPECTIVOS ôNUS E COMPENSADOS OS VALORES REFERENTES AOS HONORáRIOS (SúMULA 306 DO STJ) 7- NãO APRESENTADOS ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A RECONSIDERAçãO PRETENDIDA, O IMPROVIMEN

Seção II ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº 30, DO STJ), TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS, VISTO QUE ESTES INSTITUTOS TêM A MESMA FUNçãO, QUAL SEJA, RESSARCIR A INSTITUIçãO FINANCEIRA PELA IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, DE SORTE QUE A SUA CONJUGAçãO CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM. A RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: