Seção II ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 NA FORMA SIMPLES, POIS NãO VERIFICADA A Má-Fé DO BANCO. DA MULTA, JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO QUE SE REFERE à COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, HODIERNAMENTE TEM-SE ENTENDIDO QUE SUA COBRANçA é LEGAL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. REFERIDA COMISSãO "é AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE NA TAXA MéDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO PELAS

Seção II ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013 PERMANêNCIA APóS O VENCIMENTO DA DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MéDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA à TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERíODO DA NORMALIDADE. 2. NãO PODE A COMISSãO DE PERMANêNCIA SER CUMULADA COM A CORREçãO MONETáRIA NEM COM OS JUROS REMUNERATóRIOS, NOS TERMOS DAS SúMULAS 30, 294 E 296 DO STJ.

Seção II ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 TEM-SE ENTENDIDO QUE SUA COBRANçA é LEGAL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. REFERIDA COMISSãO "é AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE NA TAXA MéDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO PELAS INSTITUIçõES FINANCEIRAS E BANCáRIAS QUE ATUAM NO BRASIL, OU SEJA, ELA REFLETE A REALIDADE DESSE MERCADO DE ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NãO ISOLADAMENTE, PELO QUE NãO é

Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 REMUNERATóRIOS, JUROS MORATóRIOS E MULTA CONTRATUAL, EX VI DAS SúMULAS NºS 30 E 296 DO MESMO PRETóRIO. DA MULTA, JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO QUE SE REFERE à COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, HODIERNAMENTE TEM-SE ENTENDIDO QUE SUA COBRANçA é LEGAL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. REFERIDA COMISSãO "é AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE N

Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 SúMULAS NºS 30 E 296 DO MESMO PRETóRIO. DA MULTA, JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO QUE SE REFERE à COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, HODIERNAMENTE TEM-SE ENTENDIDO QUE SUA COBRANçA é LEGAL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. REFERIDA COMISSãO "é AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE NA TAXA MéDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO PELAS INSTITUIçõES

Seção II ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1578 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014 MERCADO DE ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NãO ISOLADAMENTE, PELO QUE NãO é O BANCO MUTUANTE QUE A IMPõE " (RESP 379943/RS) CONTUDO, VALE DIZER QUE NãO PODE HAVER A CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº 30, DO STJ), TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS, VISTO QUE ESTES INSTITUTOS TêM A MESMA FUNçãO, QUAL SEJA, RESSAR

Seção II ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1528 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014 INDICADOR FINANCEIRO MAIS BENéFICO AO DEVEDOR CONTRATANTE SABE-SE QUE é LEGAL A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, LIMITADA à TAXA DO CONTRATO, NOS TERMOS DA SúMULA Nº 294, DO STJ, DESDE QUE NãO CUMULADA COM A CORREçãO MONETáRIA, JUROS REMUNERATóRIOS, JUROS MORATóRIOS E MULTA CONTRATUAL, EX VI DAS SúMULAS NºS 30 E 296 DO MESMO PRETóRIO DA MULTA, JUROS

Seção II ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 SORTE QUE A SUA CONJUGAçãO CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM. A RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Seção II ● 25/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1571 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014 BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA à TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERíODO DA NORMALIDADE 2 NãO PODE A COMISSãO DE PERMANêNCIA SER CUMULADA COM A CORREçãO MONETáRIA NEM COM OS JUROS REMUNERATóRIOS, NOS TERMOS DAS SúMULAS 30, 294 E 296 DO STJ DE IGUAL MODO, A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODE COLIGIR COM OS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, COMO OS

Seção III ● 23/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1657 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/10/2014 ENCARGOS ABUSIVOS NO PERIODO DA NORMALIDADE ACAO DE BUSCA E APREENSAO IMPROCEDENCIA 1 E LICITA A COBRANCA DE COMI SSAO DE PERMANENCIA APOS O VENCIMENTO DA DIVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MEDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CE NTRAL DO BRASIL, LIMITADA A TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERIO DO DA NORMALIDADE 2 NAO PODE A COMISSAO DE PERMANENCIA SER