Seção II ● 25/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/03/2013 POIS, ALéM DE ESTAR RESPALDADO PELO ART. 4º DA LEI Nº 8.177/91, é O INDICADOR FINANCEIRO MAIS BENéFICO AO DEVEDOR CONTRATANTE. DA MULTA, JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO QUE SE REFERE à COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, HODIERNAMENTE TEM-SE ENTENDIDO QUE SUA COBRANçA é LEGAL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. REFERIDA COMISSãO "é AFERIDA PELO BANCO CEN

Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 QUE CASO EXISTA A INCIDêNCIA DE CLáUSULA QUE PREVEJA A APLICAçãO DE COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA MORATóRIA TAL DISPOSIçãO é EIVADA DE NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE CAUSA DESEQUILíBRIO ENTRE AS OBRIGAçõES DAS PARTES E, ASSIM SENDO, ENTENDO QUE DEVE SER AFASTADA, RESTANDO CONSIGNADO QUE NO CASO DE INADIMPLêNCIA, INCIDIRá SOBRE AS PARCELAS

Seção III ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013 EXCLUSãO DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, UMA VEZ QUE O CONTRATO PREVê SUA INCIDêNCIA, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISóRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001), QUE ADMITE A COBRANçA DO ENCARGO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. NESSE SENTIDO, DESTACO O SEGUINTE JULGADO: “REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊ

Seção II ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013 INSTITUIçõES FINANCEIRAS E BANCáRIAS QUE ATUAM NO BRASIL, OU SEJA, ELA REFLETE A REALIDADE DESSE MERCADO DE ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NãO ISOLADAMENTE, PELO QUE NãO é O BANCO MUTUANTE QUE A IMPõE."(RESP. 379943/RS) ENTRETANTO, é VEDADA A CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº 30, DO STJ), TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 OUTROS ENCARGOS MORATORIOS, VISTO QUE ESTES INSTITUTOS TEM A MES MA FUNCAO, QUAL SEJA, RESSARCIR A INSTITUICAO FINANCEIRA PELA IMP ONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, DE SORTE QUE A SUA CONJUGACAO CARACTER IZA VERDADEIRO BIS IN IDEM. A RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO , IN VERBIS: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECUR SO ESPECIAL. ACAO REVISIONAL E ACAO DE BUSC

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 CASO DE INADIMPLêNCIA, INCIDIRá SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS SOMENTE OS ENCARGOS MORATóRIOS, VEDADA A SUA CUMULAçãO COM QUALQUER A COMISSãO EM PERMANêNCIA A RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: PROCESSUAL CIVIL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMISSÃ

Seção II ● 25/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1493 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/02/2014 FUNçãO, QUAL SEJA, RESSARCIR A INSTITUIçãO FINANCEIRA PELA IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, DE SORTE QUE A SUA CONJUGAçãO CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM A RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: "PROCESSUAL CIVIL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMISSÃ

Seção II ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 ENTRETANTO, é VEDADA A CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº 30, DO STJ), TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS, VISTO QUE ESTES INSTITUTOS TêM A MESMA FUNçãO, QUAL SEJA, RESSARCIR A INSTITUIçãO FINANCEIRA PELA IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, DE SORTE QUE A SUA CONJUGAçãO CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM. A RESPEITO

Seção I ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 NR.PROCESSO: 5161907.21.2017.8.09.0051 legítima a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada no contrato celebrado após 31/3/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 4. É lícita a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da obrigação, devendo ser observada a taxa média de mercado dos juros praticado pelas instituições financeiras,

Seção I ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 Destarte, no caso em comento, mostra-se admissível a capitalização dos juros em período inferior ao anual. Nesse compasso perfilha-se o entendimento desta egrégia Corte de Justiça: NR.PROCESSO: 5283358.47.2016.8.09.0051 Pois bem. In casu, verifica-se que o contrato foi firmado após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pe